PUBLICAÇÕES E NOTÍCIAS

Prazo para georreferenciamento de imóveis rurais termina em 20/11/2018

Prazo para georreferenciamento de imóveis rurais termina em 20/11/2018

O Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, prorrogou os prazos previstos pelo Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que definem as datas limites para a apresentação da certificação de georreferenciamento, obrigatória para a regularização dos imóveis rurais, de acordo com as dimensões do imóvel agrário.

CONTINUE LENDO
Como evitar que conflitos entre sócios coloquem em risco o futuro da sociedade

Como evitar que conflitos entre sócios coloquem em risco o futuro da sociedade

Nos últimos anos tem-se visto muitos conflitos entre sócios, que compõem os quadros societários de sociedades empresárias limitadas e de sociedades simples nos mais diversos ramos de atuação, avolumarem-se nas câmaras de arbitragem e nos tribunais, na maioria dos casos isso ocorre por ausência de regras bem definidas em seus contratos sociais, bem como por ausência de formalização de um acordo de sócios.

CONTINUE LENDO
 Decisão garante a operadores de frete marítimo a não incidência de PIS/COFINS sobre demurrage

Decisão garante a operadores de frete marítimo a não incidência de PIS/COFINS sobre demurrage

 
Ao firmar os contratos de transporte marítimo, as empresas de navegação firmam seus contratos avençando tanto o preço do frete quanto um valor a ser pago em caso de atraso na devolução do espaço contratado (no porão ou convés de seus navios). Este valor pago em decorrência do atraso é a chamada sobre-estadia (ou demurrage).

CONTINUE LENDO
Possibilidade de dedução integral do IRPJ dos valores pagos à título de vale refeição (PAT)

Possibilidade de dedução integral do IRPJ dos valores pagos à título de vale refeição (PAT)

Com a edição da Lei 6.321/76, a União instituiu incentivos fiscais que permitiam às empresas deduzir do seu Lucro Tributável o dobro do montante dispendido com o Programa de Alimentação dos Trabalhadores (PAT). 

CONTINUE LENDO
STJ firma prazo de 10 anos para discutir inadimplementos contratuais na justiça

STJ firma prazo de 10 anos para discutir inadimplementos contratuais na justiça

Recente decisão do STJ põe fim à controvérsia sobre prazo para discutir inadimplementos contratuais e dá maior vida a discussões que antes eram consideradas prescritas. Sem pretender entrar em detalhes técnicos, pode-se dizer que a prescrição é um instituto do direito civil que impede que, após certo tempo, o titular de determinado direito busque sua satisfação judicialmente. 

CONTINUE LENDO