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Novas Regras para Publicação das Demonstrações Financeiras

Novas Regras para Publicação das Demonstrações Financeiras

Nas últimas semanas, foram promulgados diversos atos normativos que fazem parte da iniciativa de desburocratização promovida pelo Ministério da Economia visando a estimular a economia, diminuindo custos aos empresários e sociedades empresárias.

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Receita Federal impõe a necessidade de declarar mensalmente as operações com Criptomoedas a partir de agosto/2019

Receita Federal impõe a necessidade de declarar mensalmente as operações com Criptomoedas a partir de agosto/2019

Em 07/05/2019, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.888/2019, em que estabelece o dever instrumental das exchanges e pessoas físicas ou jurídicas prestarem informações sobre as operações que envolvam criptoativos (moedas virtuais), inclusive no exterior.

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STJ sedimenta a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

STJ sedimenta a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Na semana passada (10.04.2019) o STJ finalizou o julgamento do Recurso Especial n° 1624297/RS, proferindo decisão favorável aos contribuintes para sedimentar a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei n° 12.546/2011.

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Medida provisória 876/2019 busca trazer agilidade ao registro mercantil

Medida provisória 876/2019 busca trazer agilidade ao registro mercantil

A Presidência da República publicou, em 14/03/2019, a Medida Provisória nº 876/2019 (“MPV 876”), que alterou alguns dispositivos da Lei nº 8.934, de 18/11/1994 (“Lei do Registro Público de Empresas Mercantis”) e faz parte da iniciativa de desburocratização conduzida pelo Ministério da Economia, tendo sido editada com a intenção de tornar mais ágil o registro mercantil por meio de 2 (duas) principais inovações.

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STJ inicia julgamento de recurso repetitivo determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

STJ inicia julgamento de recurso repetitivo determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Na sessão realizada em 27.03.2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial n° 1624297/RS, no qual a contribuinte pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei n° 12.546/2011.

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