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Receita amplia acesso dos contribuintes aos regimes aduaneiros especiais Recof e Recof-Sped

Receita amplia acesso dos contribuintes aos regimes aduaneiros especiais Recof e Recof-Sped

A partir de agosto de 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) ampliou substancialmente o acesso dos contribuintes aos regimes aduaneiros especiais Recof e Recof-Sped, feito para aqueles que importam ou adquirem insumos para industrialização de produtos destinados à exportação ou alienação no mercado interno, ditos entrepostos industriais.

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Medida Provisória determina que as publicações das sociedades anônimas sejam realizadas sem custo

Medida Provisória determina que as publicações das sociedades anônimas sejam realizadas sem custo

Foi publicada no dia 06/08/2019 a Medida Provisória nº 892/2019 (MP), que estabelece novas regras a serem observadas para as publicações exigidas pela Lei das Sociedade Anônimas (Lei das S. A.), o que inclui demonstrações financeiras, atos societários, entre outros documentos.

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Receita Federal altera o cálculo da contribuição GILRAT (com base na atividade preponderante da empresa)

Receita Federal altera o cálculo da contribuição GILRAT (com base na atividade preponderante da empresa)

Ontem, dia 31.07.2019, a Receita Federal do Brasil confirmou o entendimento já reiterado do Superior Tribunal de Justiça, de que para o cálculo da Contribuição GILRAT (antiga SAT), devida em razão do risco de acidentes de trabalho, a empresa não deve se pautar na atividade principal descrita no seu CNPJ, mas sim apurar sua atividade efetivamente preponderante, conforme a atividade desempenhada pela maior parte de seus empregados segurados e trabalhadores avulsos, inclusive daqueles envolvidos apenas em sua atividade-meio.

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Atual estágio dos Projetos de Reforma Tributária

Atual estágio dos Projetos de Reforma Tributária

Ante a recorrente aflição de nossos clientes no tocante aos rumores de uma brusca mudança no sistema tributário, apresentamos abaixo uma consideração estruturada dos projetos que se encontram em tramitação no Congresso Nacional.

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Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, trouxe inúmeras repercussões aos contribuintes na medida em que, ao excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, possibilitou a exclusão de qualquer outro tributo de seu faturamento.

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