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Novo código brasileiro de governança corporativa

Novo código brasileiro de governança corporativa

Semana passada, o Grupo de Trabalho Interagentes (GT Interagentes), formado por representantes de 11 (onze) entidades relacionadas ao Mercado de Capitais, que tem a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como membros observadores, divulgou documento que unifica as melhores práticas de governança corporativa no País, esperadas para as companhias abertas.

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Segurança jurídica para o investimento em Startups

Segurança jurídica para o investimento em Startups

Um levantamento realizado pela KPMG e pela H2 Ventures elencou a GuiaBolso, Nubank e VivaReal como as três empresas brasileiras mais inovadoras ao transformar a relação das pessoas com o dinheiro.

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Alterações no regime do simples nacional pela lei complementar n° 155/2016.

Alterações no regime do simples nacional pela lei complementar n° 155/2016.

Publicada no final do mês de outubro, a Lei Complementar n° 155/2016 trouxe significativas alterações para as empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional.

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Alterada instrução normativa que trata do regime especial de regularização cambial e tributária

Alterada instrução normativa que trata do regime especial de regularização cambial e tributária

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.665/16, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627/16 que trata do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).

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STF Decide pela restituição do ICMS pago a maior em substituição tributária

STF Decide pela restituição do ICMS pago a maior em substituição tributária

No julgamento do Recurso Extraordinário n° 593.849/MG, no dia 19/10/16, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Governos dos Estados estão obrigados a restituir o ICMS recolhido a maior por meio do sistema de substituição tributária, quando um produto for vendido ao consumidor final por preço abaixo do montante presumido pelo Fisco.

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