Elaboração e divulgação das demonstrações contábeis dos fundos de investimento em participações
Há pouco mais de uma semana o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários - CVM aprovou a Instrução Normativa CVM nº 579, cuja finalidade é justamente estabelecer critérios contábeis de reconhecimento, classificação e mensuração de ativos e passivos, bem como os de reconhecimento de receitas, apropriação de despesas e divulgação de informações quando da elaboração das demonstrações contábeis dos Fundos de Investimento em Participações.
STJ Reconhece a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.144.469/PR no último dia 10/08, reconheceu a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e à COFINS.
O Processo de evolução dos segmentos especiais de listagem
Cinco anos após sua última revisão, a BM&FBOVESPA iniciou uma nova discussão a respeito dos regulamentos dos Segmentos Especiais de Listagem, franqueando ampla participação ao mercado.
Condenação por descumprimento de rotatividade de Auditor Independente
Recentemente o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou Processo Administrativo Sancionador baseado na acusação de que duas sociedades de Auditoria Independente haveriam infringido a Instrução Normativa 308/99, que dispõe sobre o exercício da atividade de Auditoria Independente no âmbito do Mercado de Valores Mobiliários.
Pontos controversos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de ativos no exterior - RERCT
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei n° 13.254/2016 tem como objetivo regularizar recursos, bens e ativos remetidos ou mantidos no exterior, sem a devida declaração ou declarados com omissão ao Fisco brasileiro.
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