Decisão garante a operadores de frete marítimo a não incidência de PIS/COFINS sobre demurrage
Ao firmar os contratos de transporte marítimo, as empresas de navegação firmam seus contratos avençando tanto o preço do frete quanto um valor a ser pago em caso de atraso na devolução do espaço contratado (no porão ou convés de seus navios). Este valor pago em decorrência do atraso é a chamada sobre-estadia (ou demurrage).
Possibilidade de dedução integral do IRPJ dos valores pagos à título de vale refeição (PAT)
Com a edição da Lei 6.321/76, a União instituiu incentivos fiscais que permitiam às empresas deduzir do seu Lucro Tributável o dobro do montante dispendido com o Programa de Alimentação dos Trabalhadores (PAT).
STJ firma prazo de 10 anos para discutir inadimplementos contratuais na justiça
Recente decisão do STJ põe fim à controvérsia sobre prazo para discutir inadimplementos contratuais e dá maior vida a discussões que antes eram consideradas prescritas. Sem pretender entrar em detalhes técnicos, pode-se dizer que a prescrição é um instituto do direito civil que impede que, após certo tempo, o titular de determinado direito busque sua satisfação judicialmente.
Reoneração da folha de pagamentos entra em vigor na próxima semana, mas empresas conseguem no judiciário estender o benefício até o final do ano
Em decorrência dos ajustes destinados à redução do preço do óleo diesel, em atendimento às demandas oriundas da paralisação dos caminhoneiros no final do mês de maio deste ano, o Governo Federal promulgou a Lei n° 13.670/2018, que, dentre as suas inovações, revogou a desoneração da folha de salários de grande parte dos setores da economia nacional.
Novidades da Junta Comercial
O Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou, em 03/08/2018, duas novas Instruções Normativas (“IN”), a IN DREI nº 47, que versa sobre alteração no Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”), e a IN DREI nº 48, que padroniza, através de listas, o rol exaustivo de exigências que deverão ser, obrigatoriamente, observadas pelos analistas das Juntas Comerciais em todo o território nacional.
Arquivo
- Agosto, 2019 (4)
- Julho, 2019 (2)
- Junho, 2019 (3)
- Maio, 2019 (5)
- Abril, 2019 (4)
- Março, 2019 (2)
- Fevereiro, 2019 (2)
- Janeiro, 2019 (4)
- Dezembro, 2018 (4)
- Novembro, 2018 (1)
- Outubro, 2018 (3)
- Setembro, 2018 (2)
- Agosto, 2018 (4)
- Junho, 2018 (2)
- Setembro, 2017 (1)
- Julho, 2017 (1)
- Dezembro, 2016 (1)
- Novembro, 2016 (3)
- Outubro, 2016 (4)
- Setembro, 2016 (3)
- Agosto, 2016 (2)
- Julho, 2016 (4)
- Junho, 2016 (1)