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DIREITO SOCIETÁRIO | APROVAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ 30/04/2019
26/02/2019

DIREITO SOCIETÁRIO | APROVAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ 30/04/2019

A legislação brasileira determina que, findo o exercício social, as sociedades/empresas devem, nos 4 (quatro) primeiros meses do ano seguinte: (i) tomar as contas da administração e examinar, discutir e deliberar sobre a aprovação das demonstrações financeiras; (ii) eleger os membros da administração, se for o caso; e (iii) deliberar sobre a destinação dos resultados.

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Recuperação do adicional de 10% sobre FGTS: TRF concede a devolução dos montantes recolhidos
12/02/2019

Recuperação do adicional de 10% sobre FGTS: TRF concede a devolução dos montantes recolhidos

A contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, conforme previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, foi instituída para cobrir o rombo nas contas do FGTS provocado pelos Planos Verão e Collor.

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Contratos: vantagens e desvantagens das ferramentas de elaboração e gestão
29/01/2019

Contratos: vantagens e desvantagens das ferramentas de elaboração e gestão

O atual estágio de desenvolvimento tecnológico viabilizou a criação de incontáveis softwares de gestão de contratos, que trouxeram, basicamente, como vantagens, a redução de custos com equipe face à elaboração de contratos por meio de minutas-padrão e o controle automático de prazos de vigência contratual; como desvantagens, a imprecisão na redação de cláusulas contratuais, visto não serem específicas para cada contratação, e a ausência de avaliação preventiva quanto à necessidade de se manter a renovação automática e sucessiva dos contratos.

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Necessidade de medida judicial para utilizar o Saldo Negativo de IRPJ e CSLL antes da entrega da ECF
29/01/2019

Necessidade de medida judicial para utilizar o Saldo Negativo de IRPJ e CSLL antes da entrega da ECF

As empresas que apuraram Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no ano-calendário de 2018 podem utilizar este crédito para compensar seus tributos federais (exceto os débitos referentes as estimativas de IRPJ/CSLL).

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Sociedade limitada: novas regras para a destituição de sócio administrador e exclusão de sócio minoritário
09/01/2019

Sociedade limitada: novas regras para a destituição de sócio administrador e exclusão de sócio minoritário

Foi sancionada em 03/01/2019 a Lei nº 13.792/2019, que altera o §1º do  Art. 1.063 da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), reduzindo de 2/3 (dois terços) para mais da metade o quórum para destituição de sócio nomeado administrador no contrato social, e altera o Parágrafo Único do Art. 1.085 do Código Civil, dispensando a formalidade da realização de reunião para deliberar sobre a exclusão extrajudicial de sócio minoritário nas sociedades com apenas 2 (dois) sócios.

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