STJ abranda impenhorabilidade das indenizações decorrentes seguros de vida

STJ abranda impenhorabilidade das indenizações decorrentes seguros de vida

 A penhora de bens e valores decorrentes de execuções de dívidas assombra, com frequência, diversos executivos e empresários do país, dado que é frequente o redirecionamento de dívidas da pessoa jurídica para a física sem a correta observância dos critérios legais.

Prazo para georreferenciamento de imóveis rurais termina em 20/11/2018

O Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, prorrogou os prazos previstos pelo Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que definem as datas limites para a apresentação da certificação de georreferenciamento, obrigatória para a regularização dos imóveis rurais, de acordo com as dimensões do imóvel agrário.

Como evitar que conflitos entre sócios coloquem em risco o futuro da sociedade

Nos últimos anos tem-se visto muitos conflitos entre sócios, que compõem os quadros societários de sociedades empresárias limitadas e de sociedades simples nos mais diversos ramos de atuação, avolumarem-se nas câmaras de arbitragem e nos tribunais, na maioria dos casos isso ocorre por ausência de regras bem definidas em seus contratos sociais, bem como por ausência de formalização de um acordo de sócios.

Decisão garante a operadores de frete marítimo a não incidência de PIS/COFINS sobre demurrage

 
Ao firmar os contratos de transporte marítimo, as empresas de navegação firmam seus contratos avençando tanto o preço do frete quanto um valor a ser pago em caso de atraso na devolução do espaço contratado (no porão ou convés de seus navios). Este valor pago em decorrência do atraso é a chamada sobre-estadia (ou demurrage).