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STJ firma prazo de 10 anos para discutir inadimplementos contratuais na justiça

STJ firma prazo de 10 anos para discutir inadimplementos contratuais na justiça

Recente decisão do STJ põe fim à controvérsia sobre prazo para discutir inadimplementos contratuais e dá maior vida a discussões que antes eram consideradas prescritas. Sem pretender entrar em detalhes técnicos, pode-se dizer que a prescrição é um instituto do direito civil que impede que, após certo tempo, o titular de determinado direito busque sua satisfação judicialmente. 

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Reoneração da folha de pagamentos entra em vigor na próxima semana, mas empresas  conseguem no judiciário estender o benefício até o final do ano

Reoneração da folha de pagamentos entra em vigor na próxima semana, mas empresas conseguem no judiciário estender o benefício até o final do ano

 Em decorrência dos ajustes destinados à redução do preço do óleo diesel, em atendimento às demandas oriundas da paralisação dos caminhoneiros no final do mês de maio deste ano, o Governo Federal promulgou a Lei n° 13.670/2018, que, dentre as suas inovações, revogou a desoneração da folha de salários de grande parte dos setores da economia nacional.

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Novidades da Junta Comercial

Novidades da Junta Comercial

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou, em 03/08/2018, duas novas Instruções Normativas (“IN”), a IN DREI nº 47, que versa sobre alteração no Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”), e a IN DREI nº 48, que padroniza, através de listas, o rol exaustivo de exigências que deverão ser, obrigatoriamente, observadas pelos analistas das Juntas Comerciais em todo o território nacional. 

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Decisões Judiciais afastam a cobrança do diferencial de alíquota sobre operações interestaduais (DIFAL).

Decisões Judiciais afastam a cobrança do diferencial de alíquota sobre operações interestaduais (DIFAL).

Com o objetivo de minimizar as disparidades na arrecadação do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, decorrentes do aumento das vendas não presenciais, principalmente por meio do comércio eletrônico, foi promulgada a Emenda Constitucional n° 87/2015, autorizando a repartição do ICMS incidente sobre estas operações entre os Estados da Federação.

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PGFN Passa a penhorar planos de previdência privada de diretores

PGFN Passa a penhorar planos de previdência privada de diretores

O sistema BACENJUD permite que o Poder Judiciário se utilize da base de dados do Banco Central para promover penhora de valores depositados em contas correntes dos devedores, sobretudo em Execuções Judiciais.

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