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STF Decide pela restituição do ICMS pago a maior em substituição tributária

STF Decide pela restituição do ICMS pago a maior em substituição tributária

No julgamento do Recurso Extraordinário n° 593.849/MG, no dia 19/10/16, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Governos dos Estados estão obrigados a restituir o ICMS recolhido a maior por meio do sistema de substituição tributária, quando um produto for vendido ao consumidor final por preço abaixo do montante presumido pelo Fisco.

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Receita Federal e PGFN intensificam combate à fraudes na cobrança e na execução de dívidas

Receita Federal e PGFN intensificam combate à fraudes na cobrança e na execução de dívidas

Foi publicada no último dia 18/10, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 1.525, de 17 de outubro de 2016, que determina a criação dos Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal – GAEFIS, compostos por representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de “identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União”.

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Organização internacional das comissões de valores (IOSCO) publica trabalho coordenado pela cvm no âmbito do comitê de mercados emergentes.

Organização internacional das comissões de valores (IOSCO) publica trabalho coordenado pela cvm no âmbito do comitê de mercados emergentes.

No início do mês a Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO) publicou um estudo coordenado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com o escopo de analisar o papel do Agente Regulador e sugerir medidas para implementação prática de Princípios de Governança Corporativa no âmbito do Mercado de Capitais.

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Oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de empreendedores de pequeno porte

Oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de empreendedores de pequeno porte

A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está conduzindo projeto de normatização cuja temática é a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de empreendedores de pequeno porte, realizada (i) com dispensa de registro na CVM e (ii) por meio de plataformas eletrônicas de investimento participativo na rede mundial de computadores (investment-based crowdfunding).

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Da eficácia do uso dos Incoterms na venda e compra internacional

Da eficácia do uso dos Incoterms na venda e compra internacional

Com a progressiva retomada do investimento estrangeiro no Brasil, novos contratos de venda e compra internacionais serão celebrados ou mesmo renegociados, dando ensejo ao uso de uma eficaz ferramenta em sua negociação e posterior elaboração: os denominados Incoterms.

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