PUBLICAÇÕES E NOTÍCIAS

Novidades da Junta Comercial

Novidades da Junta Comercial

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou, em 03/08/2018, duas novas Instruções Normativas (“IN”), a IN DREI nº 47, que versa sobre alteração no Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”), e a IN DREI nº 48, que padroniza, através de listas, o rol exaustivo de exigências que deverão ser, obrigatoriamente, observadas pelos analistas das Juntas Comerciais em todo o território nacional. 

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Decisões Judiciais afastam a cobrança do diferencial de alíquota sobre operações interestaduais (DIFAL).

Decisões Judiciais afastam a cobrança do diferencial de alíquota sobre operações interestaduais (DIFAL).

Com o objetivo de minimizar as disparidades na arrecadação do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, decorrentes do aumento das vendas não presenciais, principalmente por meio do comércio eletrônico, foi promulgada a Emenda Constitucional n° 87/2015, autorizando a repartição do ICMS incidente sobre estas operações entre os Estados da Federação.

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PGFN Passa a penhorar planos de previdência privada de diretores

PGFN Passa a penhorar planos de previdência privada de diretores

O sistema BACENJUD permite que o Poder Judiciário se utilize da base de dados do Banco Central para promover penhora de valores depositados em contas correntes dos devedores, sobretudo em Execuções Judiciais.

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Estado de São Paulo impõe entrave ilegal a restituição do ICMS pago a maior nos casos de substituição tributária

Estado de São Paulo impõe entrave ilegal a restituição do ICMS pago a maior nos casos de substituição tributária

Em 31.03.2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Referida tese foi firmada em sede de repercussão geral no RE 593.849, ou seja, deve ser seguido por todos os entes da federação.

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