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Segurança jurídica para o investimento em Startups

Segurança jurídica para o investimento em Startups

Um levantamento realizado pela KPMG e pela H2 Ventures elencou a GuiaBolso, Nubank e VivaReal como as três empresas brasileiras mais inovadoras ao transformar a relação das pessoas com o dinheiro.

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Alterações no regime do simples nacional pela lei complementar n° 155/2016.

Alterações no regime do simples nacional pela lei complementar n° 155/2016.

Publicada no final do mês de outubro, a Lei Complementar n° 155/2016 trouxe significativas alterações para as empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional.

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Alterada instrução normativa que trata do regime especial de regularização cambial e tributária

Alterada instrução normativa que trata do regime especial de regularização cambial e tributária

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.665/16, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627/16 que trata do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).

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STF Decide pela restituição do ICMS pago a maior em substituição tributária

STF Decide pela restituição do ICMS pago a maior em substituição tributária

No julgamento do Recurso Extraordinário n° 593.849/MG, no dia 19/10/16, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Governos dos Estados estão obrigados a restituir o ICMS recolhido a maior por meio do sistema de substituição tributária, quando um produto for vendido ao consumidor final por preço abaixo do montante presumido pelo Fisco.

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Receita Federal e PGFN intensificam combate à fraudes na cobrança e na execução de dívidas

Receita Federal e PGFN intensificam combate à fraudes na cobrança e na execução de dívidas

Foi publicada no último dia 18/10, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 1.525, de 17 de outubro de 2016, que determina a criação dos Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal – GAEFIS, compostos por representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de “identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União”.

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