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Medida provisória 876/2019 busca trazer agilidade ao registro mercantil

Medida provisória 876/2019 busca trazer agilidade ao registro mercantil

A Presidência da República publicou, em 14/03/2019, a Medida Provisória nº 876/2019 (“MPV 876”), que alterou alguns dispositivos da Lei nº 8.934, de 18/11/1994 (“Lei do Registro Público de Empresas Mercantis”) e faz parte da iniciativa de desburocratização conduzida pelo Ministério da Economia, tendo sido editada com a intenção de tornar mais ágil o registro mercantil por meio de 2 (duas) principais inovações.

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STJ inicia julgamento de recurso repetitivo determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

STJ inicia julgamento de recurso repetitivo determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Na sessão realizada em 27.03.2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial n° 1624297/RS, no qual a contribuinte pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei n° 12.546/2011.

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Sociedade limitada: a apuração dos haveres na saída de sócio

Sociedade limitada: a apuração dos haveres na saída de sócio

A apuração de haveres consiste em um procedimento societário/contábil, pelo o qual avalia-se o patrimônio de uma sociedade (ativo e passivo), apurando-se o seu valor real e definindo-se, consequentemente, o valor da participação societária de cada sócio.

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Conceito de “serviços hospitalares” e a tributação favorecida às sociedades de serviços médicos

Conceito de “serviços hospitalares” e a tributação favorecida às sociedades de serviços médicos

A maior parte das sociedades que prestam serviços de saúde estão submetidas à tributação sob a sistemática do lucro presumido. No entanto, muitas delas apuram incorretamente seu IRPJ, utilizando como base de cálculo 32% da receita bruta, quando na verdade poderia apurar tal base sob a alíquota de 8%.

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Editoras obtém isenção nos royalties sobre conteúdo de personalidades públicas

Editoras obtém isenção nos royalties sobre conteúdo de personalidades públicas

Desde 2015 o tema acerca da utilização de nomes de personalidades públicas está pacificado pelo o Supremo Tribunal Federal (STF), podendo as editoras explorarem a venda de conteúdos e imagens, para fins comerciais ou não, sem que autorização específica ou pagamento de Royalties sejam devidos.

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