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Atual estágio dos Projetos de Reforma Tributária

Atual estágio dos Projetos de Reforma Tributária

Ante a recorrente aflição de nossos clientes no tocante aos rumores de uma brusca mudança no sistema tributário, apresentamos abaixo uma consideração estruturada dos projetos que se encontram em tramitação no Congresso Nacional.

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Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, trouxe inúmeras repercussões aos contribuintes na medida em que, ao excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, possibilitou a exclusão de qualquer outro tributo de seu faturamento.

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TJ/SP garante creditamento de ICMS sobre insumos agropecuários isentos

TJ/SP garante creditamento de ICMS sobre insumos agropecuários isentos

Em decisão proferida em 03.06.2019, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar permitindo a manutenção de créditos de ICMS relativos a operações com insumos agropecuários isentos do imposto, afastando a aplicação do Decreto Estadual nº 64.213 de 30/04/2019.

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Lei permite o retorno ao Simples Nacional dos inadimplentes excluídos do regime em 2018

Lei permite o retorno ao Simples Nacional dos inadimplentes excluídos do regime em 2018

Em 13.06.2019, foi publicada a Lei Complementar nº 168, que autoriza o retorno ao Simples Nacional de todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que foram excluídas desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018 em razão de débitos tributários. 

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CARF Decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre todo o valor do vale transporte

CARF Decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre todo o valor do vale transporte

A Lei 8.212/91 determinou que o valor pago a título de Vale Transporte não sofrerá a incidência da contribuição previdenciária, conforme determina o art. 28, §9º.

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