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TJ/SP garante creditamento de ICMS sobre insumos agropecuários isentos

TJ/SP garante creditamento de ICMS sobre insumos agropecuários isentos

Em decisão proferida em 03.06.2019, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar permitindo a manutenção de créditos de ICMS relativos a operações com insumos agropecuários isentos do imposto, afastando a aplicação do Decreto Estadual nº 64.213 de 30/04/2019.

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Lei permite o retorno ao Simples Nacional dos inadimplentes excluídos do regime em 2018

Lei permite o retorno ao Simples Nacional dos inadimplentes excluídos do regime em 2018

Em 13.06.2019, foi publicada a Lei Complementar nº 168, que autoriza o retorno ao Simples Nacional de todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que foram excluídas desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018 em razão de débitos tributários. 

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CARF Decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre todo o valor do vale transporte

CARF Decide pela não incidência de contribuição previdenciária sobre todo o valor do vale transporte

A Lei 8.212/91 determinou que o valor pago a título de Vale Transporte não sofrerá a incidência da contribuição previdenciária, conforme determina o art. 28, §9º.

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Tribunais garantem incidência do ITCMD somente sobre o valor líquido da herança, descontado as dívidas dos bens transmitidos.

Tribunais garantem incidência do ITCMD somente sobre o valor líquido da herança, descontado as dívidas dos bens transmitidos.

A sucessão de bens e direitos ocasionada pela morte de um parente ocorre em um momento delicado, tendo em vista que os herdeiros estão fragilizados pela partida de seu familiar.

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STJ consolida prazo prescricional para reparação decorrente de relação contratual.

STJ consolida prazo prescricional para reparação decorrente de relação contratual.

Na última sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ocorrida no dia 15/05/2019, a controvérsia sobre o prazo prescricional para se discutir em juízo reparações decorrentes de responsabilidade civil contratual ganhou mais um capítulo.

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