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Sociedade limitada: novas regras para a destituição de sócio administrador e exclusão de sócio minoritário

Sociedade limitada: novas regras para a destituição de sócio administrador e exclusão de sócio minoritário

Foi sancionada em 03/01/2019 a Lei nº 13.792/2019, que altera o §1º do  Art. 1.063 da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), reduzindo de 2/3 (dois terços) para mais da metade o quórum para destituição de sócio nomeado administrador no contrato social, e altera o Parágrafo Único do Art. 1.085 do Código Civil, dispensando a formalidade da realização de reunião para deliberar sobre a exclusão extrajudicial de sócio minoritário nas sociedades com apenas 2 (dois) sócios.

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Doações realizadas para residentes no exterior passam a ser tributadas pelo IRRF

Doações realizadas para residentes no exterior passam a ser tributadas pelo IRRF

Com a entrada em vigor do novo Regulamento do Imposto de Renda – RIR/08 (Decreto 9.580) em 23.11.2018, restou revogada a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para as remessas de doações à residentes e domiciliados no exterior (prevista no art. 690, III do antigo RIR/99).

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Empresas tem até 31.12.2018 para apresentar a Declaração de Beneficiário Final

Empresas tem até 31.12.2018 para apresentar a Declaração de Beneficiário Final

No próximo dia 31 de dezembro, se encerra o prazo para regularização das informações relativas ao beneficiário final no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.634/2016.

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Receita Federal abre prazo para prestação de informações para consolidação de débitos no PERT.

Receita Federal abre prazo para prestação de informações para consolidação de débitos no PERT.

No dia 10/12/2018, foi publicada pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa n° 1.855/2018, disciplinando o procedimento para prestação das informações necessárias para a consolidação de débitos não previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei n° 13.496/2017.

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Forma de cálculo da RFB para exclusão do ICMS do PIS/COFINS (Solução de Consulta 13/2018) é afastada por decisões judiciais

Forma de cálculo da RFB para exclusão do ICMS do PIS/COFINS (Solução de Consulta 13/2018) é afastada por decisões judiciais

Embora o STF tenha julgado em sede de Repercussão Geral que todo o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706),  a Recente orientação veiculada pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 13/2018 buscou, mediante uma manobra interpretativa, restringir o alcance dos julgados para concluir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições seria apenas o montante pago.

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