PUBLICAÇÕES E NOTÍCIAS

STJ consolida prazo prescricional para reparação decorrente de relação contratual.

STJ consolida prazo prescricional para reparação decorrente de relação contratual.

Na última sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ocorrida no dia 15/05/2019, a controvérsia sobre o prazo prescricional para se discutir em juízo reparações decorrentes de responsabilidade civil contratual ganhou mais um capítulo.

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Receita Federal admite que os gastos com propaganda e publicidade geram créditos de PIS/COFINS para empresas varejistas

Receita Federal admite que os gastos com propaganda e publicidade geram créditos de PIS/COFINS para empresas varejistas

Foi divulgada nesta semana uma decisão inédita proferida pela própria Receita Federal do Brasil, na qual restou admitido o creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas incorridas com publicidade e propaganda por empresa varejista.

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Novas Regras para Publicação das Demonstrações Financeiras

Novas Regras para Publicação das Demonstrações Financeiras

Nas últimas semanas, foram promulgados diversos atos normativos que fazem parte da iniciativa de desburocratização promovida pelo Ministério da Economia visando a estimular a economia, diminuindo custos aos empresários e sociedades empresárias.

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Receita Federal impõe a necessidade de declarar mensalmente as operações com Criptomoedas a partir de agosto/2019

Receita Federal impõe a necessidade de declarar mensalmente as operações com Criptomoedas a partir de agosto/2019

Em 07/05/2019, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.888/2019, em que estabelece o dever instrumental das exchanges e pessoas físicas ou jurídicas prestarem informações sobre as operações que envolvam criptoativos (moedas virtuais), inclusive no exterior.

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STJ sedimenta a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

STJ sedimenta a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB

Na semana passada (10.04.2019) o STJ finalizou o julgamento do Recurso Especial n° 1624297/RS, proferindo decisão favorável aos contribuintes para sedimentar a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei n° 12.546/2011.

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