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Em decisão proferida em 03.06.2019, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar permitindo a manutenção de créditos de ICMS relativos a operações com insumos agropecuários isentos do imposto, afastando a aplicação do Decreto Estadual nº 64.213 de 30/04/2019.

Com efeito, antes da edição do referido Decreto paulista, a Administração Tributária não exigia do contribuinte o estorno do crédito do ICMS relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção.  No entanto, a norma em questão, cuja vigência teve início em 01/05/2019, revogou o direito dos contribuintes de apropriarem-se do crédito do referido tributo quando diante de operações envolvendo insumos agropecuários isentos, o que, por via de consequência, acabou por majorar a carga tributária das empresas atuantes no setor.

Todavia, em análise de caso concreto em que se discutia à legalidade e constitucionalidade da referida modificação instituída pelo Decreto nº 64.213/2019, o TJSP determinou a suspensão dos efeitos do referido ato normativo, tendo firmado entendimento no sentido de que a alteração por ele instituída, de fato, acarreta aumento imediato e indireto da carga tributária para o contribuinte, o que somente seria possível mediante a observância do princípio da anterioridade, estatuído no art. 150, IIII, “b” e “c” da Constituição Federal, que não fora respeitado no caso em questão. Ou seja, a impossibilidade de creditamento do ICMS somente poderia valer a partir de janeiro/2020, em respeito ao princípio da anterioridade.

Sendo assim, aconselhamos às empresas do setor a impetrar Mandado de Segurança visando afastar a aplicação do Decreto 64.213/19 e garantir o creditamento de ICMS sobre os insumos agrícolas isentos.

Ficamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre a matéria.

Isabela Uchôa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)