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A Lei 8.212/91 determinou que o valor pago a título de Vale Transporte não sofrerá a incidência da contribuição previdenciária, conforme determina o art. 28, §9º.

No entanto, tendo em vista que o Decreto nº 95.247/87 permite que seja descontado 6% do salário básico do empregado para custear o vale transporte oferecido, há um embate entre contribuintes e a Receita Federal sobre a possibilidade de não incidência da contribuição quando a empresa não realize o desconto de 6% do salário do empregado, ou seja, quando assuma sozinha o pagamento do vale transporte.

O Conselho Administrativo de Recursos Federais (CARF) tem se posicionado a favor dos contribuintes, como exemplifica o acórdão proferido no processo administrativo nº 10580.729056/2010­-08, no qual restou sedimentado que “os valores pagos ao empregado para a sua locomoção, mesmo que não tenha havido desconto de seu salário ou que esse desconto tenha sido menor do que 6%, subsumem­-se ao conceito de vale-­transporte e têm caráter indenizatório”

De tal modo, desde que os valores pagos sejam compatíveis com o custo do transporte do empregado de e para o trabalho, não haverá a descaracterização do benefício ainda que este seja pago integralmente pelo empregador, não sendo possível a incidência das contribuições previdenciárias sobre tal verba.

Sendo assim, aconselha-se às empresas que efetuaram pagamento de contribuição previdenciária nos últimos cinco anos a verificar sobre qual base o tributo foi recolhido. Caso a base de cálculo tenha considerado valores pagos a título de vale transporte quando não efetuado desconto do salário do empregado (ou efetuado desconto menor que 6%) resta configurado um pagamento indevido, sendo cabível pleitear administrativamente a restituição ou compensação do montante pago a maior.

Nos colocamos inteiramente à disposição para sanar quaisquer dúvidas referentes à matéria ou auxiliá-los no processo de levantamento dos créditos. 

Isabela Uchôa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)