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Na última sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ocorrida no dia 15/05/2019, a controvérsia sobre o prazo prescricional para se discutir em juízo reparações decorrentes de responsabilidade civil contratual ganhou mais um capítulo.

O órgão do STJ analisou o recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp nº 1281594) após a 3ª Turma do STJ ter estabelecido que o prazo prescricional seria de 3 (três) anos, conforme disposição do artigo 206, §2º, inciso V, do Código Civil, o que gerou grave conflito de entendimento com outras Turmas da corte, que estabeleciam o prazo de 10 (dez) anos para esses casos.

A Corte Especial acolheu, por maioria de votos, o citado recurso e consolidou o entendimento majoritário do STJ de que, nos casos de pretensões a reparação de danos decorrentes de responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

Desta forma, a recente decisão da Corte Especial possibilita ao Tribunal prevenir divergências entre às Turmas, em razão da relevância do tema em questão, dando, assim, maior segurança jurídica nas celebrações de contratos.

Nosso escritório está à sua disposição para auxiliá-lo em caso de dúvidas ou necessidades de esclarecimentos sobre a decisão acima.

Murilo Muniz (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)