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A sucessão de bens e direitos ocasionada pela morte de um parente ocorre em um momento delicado, tendo em vista que os herdeiros estão fragilizados pela partida de seu familiar.

Neste contexto de fragilidade, é processado o inventário (judicial ou extrajudicial), tendo o Estado a competência para cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cuja alíquota varia a depender do estado, e que em São Paulo atualmente é de 4%.

Diante da peculiaridade do momento, os herdeiros acabam pagando o ITCMD sobre o valor total dos bens e direitos recebidos, obedecendo o que determina a lei estadual. Na legislação paulista que disciplina o ITCMD (Lei 10.705/00), o art. 12 é expresso ao determinar que “No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer dívidas que onerem o bem transmitido, nem as do espólio.” 

Ocorre que diversos herdeiros têm discutido tal base de cálculo na justiça, e os Tribunais possuem entendimento favorável aos contribuintes para considerar como base de cálculo do ITCMD somente o valor líquido do patrimônio, permitindo o abatimento das dívidas que onerem os bens transmitidos.

Além das recentes decisões proferidas pelo TJ-SP, destaca-se que o próprio STF já possui precedente favorável aos contribuintes. Ao julgar o AgRg no AI 733.976, o relator Ministro Dias Toffoli proferiu o voto unanimemente acompanhado que “Ao vedar as deduções, a lei estadual impede a tributação sobre a transmissão do patrimônio líquido (quantum efetivamente transmitido) e assim deforma a regra matriz de incidência. Não foi por outro motivo que esta Corte já se posicionou no sentido de que a base de cálculo é o montante líquido da herança.

Sendo assim, aconselhamos a todos os herdeiros que efetuaram pagamento de ITCMD nos últimos cinco anos a verificar sobre qual base o imposto foi recolhido. Caso a base de cálculo não tenha descontado as dívidas referentes aos bens transmitidos, houve um pagamento indevido, cuja restituição do montante pode ser pleiteada judicialmente.

Nos colocamos inteiramente à disposição para sanar quaisquer dúvidas referentes à matéria.

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Aleksandros Markopoulou (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)