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Foi divulgada nesta semana uma decisão inédita proferida pela própria Receita Federal do Brasil, na qual restou admitido o creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas incorridas com publicidade e propaganda por empresa varejista.

Há muito se discute sobre quais os bens e serviços que podem ser considerados como insumos das atividades empresariais e, consequentemente, gerar créditos de PIS/COFINS sobre a sistemática da não cumulatividade. Após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (cujo entendimento é aplicável a todas as causas similares), restou afastado o entendimento restritivo anteriormente aplicado pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Contudo, mesmo após o julgamento do STJ, a RFB ainda necessita analisar cada atividade em específico para definir no caso concreto quais os bens e serviços que devem ser considerados como insumo, ou seja, quais são essenciais ao processo produtivo (dando então efetividade ao julgamento do STJ).

Neste cenário, a decisão proferida no processo nº 10540.721182/2016-78 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) configura um precedente importantíssimo, já que neste caso, por decisão unânime proferida pelos 3 auditores fiscais que compõem a Turma, restou decidido que as despesas incorridas com publicidade e propaganda são essenciais a atividade empresarial da rede varejista, devendo ser consideradas como insumo e gerar créditos de PIS/COFINS, resultando numa economia para o Grupo Ricardo Eletro de R$ 133.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais).

Sendo assim, como todas as empresas varejistas que recolhem o PIS/COFINS sob a sistemática da não cumulatividade podem se beneficiar deste entendimento inédito firmado pela RFB, nos colocamos à disposição de nossos clientes para viabilizarmos o aproveitamento deste crédito da forma mais segura possível, a depender de cada caso concreto.

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Aleksandros Markopoulou (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)