PUBLICAÇÕES E NOTÍCIAS

Nas últimas semanas, foram promulgados diversos atos normativos que fazem parte da iniciativa de desburocratização promovida pelo Ministério da Economia visando a estimular a economia, diminuindo custos aos empresários e sociedades empresárias.

Nesse sentido, destacamos duas alterações publicadas pelo Governo Federal na Lei nº 6.404/76 - Lei das Sociedades por Ações (“LSA”), por meio da Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019 (“Lei nº 13.818/19”).

A Lei nº 13.818/19 alterou regras relativas à publicação das demonstrações financeiras para as sociedades por ações, consequentemente, também, para as sociedades empresariais de grande porte (como as sociedades limitadas) (artigo 3º da Lei nº 11.638/2007), em que pese toda discussão sobre a legalidade dessa exigência ou não. Referida Lei alterou a redação dos artigos 289 e 294 da LSA.

A primeira mudança, que já se encontra vigente desde a publicação da Lei, é a alteração do caput do artigo 294 da LSA, que passa a dispensar a publicação das demonstrações financeiras no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação no local da sede da companhia, pelas sociedades por ações de capital fechado, com menos de 20 acionistas e cujo patrimônio líquido do último exercício social não ultrapasse R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), bem como, como dito, aplicável também as sociedades empresárias de grande porte.

Na redação anterior, tal dispensa era aplicável para as companhias, com as mesmas características, cujo patrimônio líquido do último exercício social não ultrapassasse R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

A segunda mudança, que entrará em vigor somente em 1º de janeiro de 2022, altera o artigo 289 da LSA, instituindo a necessidade da publicação de atos societários prevista pela LSA de forma resumida, com a divulgação simultânea da íntegra de tais documentos na página do mesmo jornal na internet, a qual incumbirá a certificação digital da autenticidade dos documentos.

A nova redação do artigo 289 da LSA dispõe, ainda, que quando se tratar o objeto da publicação de demonstração financeira, essa deverá conter, no mínimo, o comparativo entre os dois últimos exercícios sociais, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como as informações relevantes elaboradas por órgãos de controle da companhia ou, ainda, auditores externos à companhia, caso existam.

Ambas alterações na LSA proporcionam a diminuição de custos para sociedades empresárias, bem como simplificaram o processo de publicação das demonstrações financeiras.

A equipe da Baraldi Advocacia Empresarial está à disposição para auxiliá-los na elaboração de atos societários e respectivos arquivamentos nos órgãos de registro do comércio, bem como para orientá-los a respeito das publicações exigidas pela legislação societária vigente.

Caio Corradi Prado (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)