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Em 07/05/2019, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1.888/2019, em que estabelece o dever instrumental das exchanges e pessoas físicas ou jurídicas prestarem informações sobre as operações que envolvam criptoativos (moedas virtuais), inclusive no exterior.

Segundo a instrução, as informações devem ser prestadas mensalmente, no último dia do mês subsequente àquele em que ocorreram as operações com criptoativos, por exchanges de criptoativos domiciliadas no país, inclusive quando apenas disponibilizem um ambiente para que os usuários realizem estas operações entre si; e (ii) pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país que realizarem operações com criptoativos por meio de exchanges domiciliadas no exterior ou realizem operações diretas sem o envolvimento de exchanges, nas operações cujo valor mensal, isolado ou conjuntamente, ultrapassem R$ 30.000,00.

Nesta declaração, serão informados a data da operação, sua natureza, seus titulares, a identificação dos criptoativos utilizados, quantidades, o valor da operação em reais, as taxas pela execução da operação e o endereço do wallet de remessa e recebimento, se houverem.

Além disto, as exchanges domiciliadas no país devem prestar, ainda, informações anuais acerca dos usuários de seus serviços, indicando o saldo das moedas, em reais, bem como o saldo e custo de obtenção de cada espécie de criptoativos.

Para os contribuintes que prestarem as informações em atraso, a instrução prescreve (i) multa de R$ 500,00 por mês ou fração de mês para pessoas jurídicas em início de atividade, imunes, isentas, optantes pelo Simples Nacional ou que tenham apurado IRPJ com base no lucro presumido, (ii) R$ 1.500,00 por mês ou fração para as demais pessoas jurídicas e (iii) R$ 100,00 por mês ou fração para pessoas físicas.

Já para aquelas que omitirem informações, ou as prestarem de maneira incorreta, a instrução prescreve multa de (iv) 3% do valor da operação para pessoas jurídicas e (v) 1,5% para pessoas físicas, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público em caso de indícios de lavagem ou ocultação de dinheiro.

A presente Instrução Normativa passa a produzir efeitos a partir de 01/08/2019, sendo devidas as primeiras informações no último dia útil de mês de setembro de 2019, relativamente às operações efetuadas no mês anterior.

Sendo assim, aconselhamos àqueles que realizam operações com criptoativos a organizar suas atividades a partir de agosto/2019, tendo em vista que tais movimentações devem ser reportadas à Receita Federal do Brasil em 30/09/2019.

Ficamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre a matéria.

Aleksandros Markopoulou (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)