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Na semana passada (10.04.2019) o STJ finalizou o julgamento do Recurso Especial n° 1624297/RS, proferindo decisão favorável aos contribuintes para sedimentar a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei n° 12.546/2011.

Como o julgamento do Recurso Especial ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos, referido entendimento deverá ser aplicado a todos os casos similares que versam sobre a mesma matéria.

Diante desta importante decisão, recomendamos às empresas contribuintes do ICMS e que optaram por recolher a CPRB que ingressem em juízo para garantir a diminuição da CPRB, bem como a restituição de todo o montante recolhido indevidamente nos últimos cinco anos.

Nossa equipe encontra-se à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas referentes à matéria.

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Aleksandros Markopoulou (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)