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A Presidência da República publicou, em 14/03/2019, a Medida Provisória nº 876/2019 (“MPV 876”), que alterou alguns dispositivos da Lei nº 8.934, de 18/11/1994 (“Lei do Registro Público de Empresas Mercantis”) e faz parte da iniciativa de desburocratização conduzida pelo Ministério da Economia, tendo sido editada com a intenção de tornar mais ágil o registro mercantil por meio de 2 (duas) principais inovações.

A primeira inovação é a possibilidade de arquivamento automático, perante os órgãos de registro do comércio, de atos constitutivos de empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) e sociedades empresárias limitadas (LTDA.), não tendo abrangido as sociedades por ações, os consórcios e as cooperativas. Para esse arquivamento automático deve-se atender a 2 (dois) requisitos: (a) ter a consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização aprovados; e (b) fazer o requerimento via instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”). Cumpridos esses requisitos, o requerimento será submetido à análise formal dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do pedido de arquivamento automático. Se identificado vício insanável o arquivamento será cancelado. Se identificado vício sanável o DREI indicará o procedimento especial a ser seguido para correção do vício.

A segunda inovação é a possibilidade de apresentação, perante os órgãos de registro do comércio, de cópias simples para fins de arquivamento de atos societários diversos, desde que o advogado ou o contador da parte interessada declare, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade dessas cópias.

A MPV 876 está apta a produzir efeitos jurídicos desde a data de sua publicação, estando vigente por 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, podendo ainda ser convertida em lei ordinária se aprovada nas 2 (duas) casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), tornando-se definitiva. Todavia, tanto o mencionado arquivamento automático quanto a aceitação de cópias simples dependem da edição de normas regulamentares por parte do DREI, o que afeta a eficácia da MPV 876.

A equipe da Baraldi Advocacia Empresarial está acompanhando e edição de normas pelo DREI e os trâmites no Congresso Nacional e está à disposição orientá-los em seus pedidos de arquivamento de atos societários perante os órgãos de registro do comércio.

Caio Corradi Prado (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Letícia Lucas (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)