PUBLICAÇÕES E NOTÍCIAS

Na sessão realizada em 27.03.2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial n° 1624297/RS, no qual a contribuinte pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei n° 12.546/2011.

A Ministra Regina Helena Costa inaugurou o julgamento proferindo voto favorável aos contribuintes, fundamentando sua decisão no entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal1 que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que tal montante não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte. Seguindo a mesma lógica, como a CPRB possui a mesma base de cálculo das referidas contribuições sociais (PIS e COFINS), decidiu a ministra do STJ pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB.

Além disso, a Ministra destacou que o próprio STF já reconheceu a necessidade de excluir o ICMS da base de cálculo da CPRB, conforme demonstram as decisões monocráticas proferidas nos Recursos Extraordinários n° 1.028.440 e 943.804.

É importante frisar que o julgamento do Recurso Especial n° 1624297/RS ocorre sob a sistemática dos recursos repetitivos (cujo entendimento firmado será aplicado obrigatoriamente aos casos similares). Após o proferimento de voto da Ministra, o julgamento foi suspenso ante o pedido de vistas do Ministro Gurgel de Faria.

Neste cenário favorável, bem como diante dos precedentes positivos nos tribunais superiores, aconselhamos que os contribuintes ingressem em juízo para garantir a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, buscando a restituição de todo o montante recolhido indevidamente nos últimos cinco anos.

Nossa equipe encontra-se à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas referentes à matéria.

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Aleksandros Markopoulou (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

1 Recurso Extraordinário n° 574.706/PR julgado em 15.03.2017