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A legislação brasileira determina que, findo o exercício social, as sociedades/empresas devem, nos 4 (quatro) primeiros meses do ano seguinte: (i) tomar as contas da administração e examinar, discutir e deliberar sobre a aprovação das demonstrações financeiras; (ii) eleger os membros da administração, se for o caso; e (iii) deliberar sobre a destinação dos resultados.

Essa determinação se aplica às sociedades empresárias limitadas, em sede de reunião ordinária de sócios, às sociedades por ações, em sede de assembleia geral ordinária, e às empresas individuais de responsabilidade limitadas, em sede de deliberação do titular.

O descumprimento de tal determinação não enseja aplicação de multa para as sociedades/empresas, no entanto, faz com que fiquem em situação irregular, o que pode dificultar, por exemplo, a celebração de contratos de financiamentos junto a instituições financeiras e a participação em licitações junto ao poder público. Além disso, deixa os administradores em situação vulnerável, visto que somente após a aprovação de contas ficam isentos de responsabilidades, resguardadas as possibilidades legais de responsabilização por atos fraudulentos.

A equipe da Baraldi Advocacia Empresarial está à disposição auxiliá-los na elaboração de aprovação de contas, para o cumprimento da determinação legal.