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As empresas que apuraram Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no ano-calendário de 2018 podem utilizar este crédito para compensar seus tributos federais (exceto os débitos referentes as estimativas de IRPJ/CSLL).

No entanto, cabe ressaltar que a Receita Federal condiciona a utilização do Saldo Negativo à prévia transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), conforme determina o art. 161-A da IN 1.717/2017, cujo teor transcrevemos:

Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

Ou seja, caso a empresa realize uma compensação utilizando o Saldo Negativo antes da entrega da ECF, sua declaração de compensação será considerada como “não declarada” e o tributo será cobrado acrescido de multa e juros.

Todavia, a referida limitação instituída pela Instrução Normativa deveria ter ocorrido por meio de lei (e não IN), o que torna a restrição ilegal, razão pela qual o Judiciário tem proferido decisões liminares determinando a ilegalidade das restrições temporais trazidas pela aludida Instrução (já havendo inclusive liminares em processos patrocinados pelo nosso escritório).

Sendo assim, aconselhamos nossos clientes a ingressar com Mandado de Segurança com o intuito de garantir a utilização desde já dos créditos de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL por meio de PERDCOMPS antes da transmissão da ECF, bem como para assegurar a emissão de Certidão Negativa no tocante a tais compensações.

Ficamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre a matéria.

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)