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Foi sancionada em 03/01/2019 a Lei nº 13.792/2019, que altera o §1º do  Art. 1.063 da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), reduzindo de 2/3 (dois terços) para mais da metade o quórum para destituição de sócio nomeado administrador no contrato social, e altera o Parágrafo Único do Art. 1.085 do Código Civil, dispensando a formalidade da realização de reunião para deliberar sobre a exclusão extrajudicial de sócio minoritário nas sociedades com apenas 2 (dois) sócios.

Esse tema, ainda quando projeto de lei, havia sido abordado em nosso Boletim Informativo publicado em 05/11/2018 (http://www.baraldi.adv.br/pt/publicacoes-e-noticias/75-projeto-de-lei-possibilita-a-exclusao-de-socio-minoritario-por-mera-alteracao-contratual).

A citada lei, que entrou em vigor no dia 04/01/2019,  data de sua publicação,  permite, a partir de então, a adaptação da disposição contratual acerca do quórum para destituição de sócio nomeado administrador no contrato social. No entanto, caso seja de interesse da sociedade dispor de quórum superior a mais da metade, faz-se necessário que assim esteja expresso no contrato social.

Reiteramos o esclarecimento feito no mencionado Boletim Informativo de que a exclusão extrajudicial de sócio minoritário também depende de  previsão no contrato social.

Letícia Lucas (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)