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Com a entrada em vigor do novo Regulamento do Imposto de Renda – RIR/08 (Decreto 9.580) em 23.11.2018, restou revogada a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para as remessas de doações à residentes e domiciliados no exterior (prevista no art. 690, III do antigo RIR/99).

A Receita Federal confirmou a revogação da isenção por meio da Solução de Consulta COSIT nº 309, de 26.12.2018, cuja ementa reproduzimos abaixo:

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF
REMESSAS PARA O EXTERIOR. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Os valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica, sujeitam-se à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), ou de 25% (vinte e cinco por cento), na hipótese de o beneficiário ser residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Regulamento do Imposto de Renda, anexo ao Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), art. 744, caput e §1º.
 

Sendo assim, aconselhamos aos contribuintes a revisão dos planejamentos tributários e patrimoniais que envolvam doações para beneficiários no exterior, tendo em vista que, em conformidade com o art. 744 do RIR/08, os valores doados estarão sujeitos ao pagamento de IRRF à alíquota de 15% (ou 25% caso o beneficiário tenha residência em paraísos fiscais).

Ficamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre a matéria.

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)