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No próximo dia 31 de dezembro, se encerra o prazo para regularização das informações relativas ao beneficiário final no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.634/2016.

O normativo considera como beneficiário final a pessoa natural que em última instância controla a estrutura empresarial, seja de forma direta ou indireta. Considera-se controlador para fins desta declaração aquele que detenha preponderância nas deliberações sociais e poder de eleição de seus administradores, ou possua mais de 25% do capital social ad entidade (direta ou indiretamente).

Segundo a referida instrução normativa, deverão apresentar em suas informações cadastrais toda a cadeia de participação societária até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como suas beneficiárias finais: (i) as entidades empresariais; (ii) os clubes e fundos de investimento; (iii) sociedades em conta de participação vinculadas a sócios ostensivos; (iv) as entidades domiciliadas no exterior que sejam titulares de bens imóveis, veículos, embarcações, contas-correntes bancárias, aplicações no mercado financeiro ou de capitais, participações societárias fora do mercado de capitais; (v) entidades que realizem arredamento mercantil externo, afretamento de embarcações, arrendamentos simples, e importações de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; e (vi) instituições bancárias no exterior que realizam operações de compra e venda em de moeda estrangeira com bancos no país.

No tocante as entidades mencionadas nos itens “iv, v e vi acima, destacamos que o descumprimento da prestação das informações requeridas acarretará como penalidade a suspensão da inscrição no CNPJ e o impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

Por fim, destacamos que estão dispensadas desta obrigação: (i) as companhias abertas constituídas no Brasil ou em país que exige a divulgação pública dos acionistas relevantes; (ii) as entidades sem fins lucrativos; (iii) organismos multilaterais e entidades governamentais; (iv) entidades de previdência e fundos de pensão; (v) fundos de investimentos nacionais com informação do CPF ou CNPJ dos cotistas perante a CVM; e (vi) veículos de investimento coletivos domiciliados no exterior cujas cotas sejam regulados pela CVM e nenhum de seus cotistas possua influencia significativa sobre o mesmo.

Recomendamos aos nossos clientes que estejam atentos ao prazo, principalmente para evitar a suspensão do CNPJ.

Ficamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre a matéria.

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)