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O Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou, em 11/10/2018, a Instrução Normativa nº 50 (“IN nº 50”), que versa sobre alterações nos Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Cooperativa e Sociedade Anônima, os quais haviam sido aprovados pela Instrução Normativa nº 38, de 02/03/2017.

A principal alteração nos citados manuais diz respeito às disposições sobre a abertura de filiais, visto que passa a ser facultativa a indicação das atividades sociais da filial e do valor destacado para o seu capital social.

A justificativa para essa alteração encontra respaldo no fato de o empresário ou a sociedade empresária poderem exercer suas atividades em um ou mais estabelecimentos, haja vista que o conjunto de estabelecimentos (sede, filial, sucursal, dentre outros) e de atividades desenvolvidas pertencerem a uma única pessoa jurídica, conforme estabelecem os Artigos 966 e 981 da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”).

Vale mencionar que caso o titular, os sócios, os acionistas e/ou cooperados optem por inserir as indicações facultativas das atividades sociais da filial no ato societário que delibera a sua abertura, dever-se-á reproduzir, integral ou parcialmente, os termos do texto do objeto social já descritos para a sede. No tocante ao capital social destacado para a filial, dever-se-á observar que a soma do valor do capital social da filial/estabelecimentos deverá ser inferior ao valor total do capital social da sede.

Ressaltamos que com a entrada em vigor da IN nº 50 do DREI a sociedade empresária limitada e a empresa individual de responsabilidade limitada que tenham participação societária de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública deverão apresentar a publicação de sua constituição no Diário Oficial da União, do Distrito Federal ou do Município, conforme ato de autorização legislativa.

Por fim, destaca-se que a IN nº 50 do DREI entrou em vigor em 14/11/2018, sendo válidas para todas as juntas comerciais de todo o território nacional.

Estamos à sua disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas às disposições previstas na IN nº 50 do DREI.

Anna Paula Costa de Rezende (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Letícia Lucas (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)