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STJ abranda impenhorabilidade das indenizações decorrentes seguros de vida

 A penhora de bens e valores decorrentes de execuções de dívidas assombra, com frequência, diversos executivos e empresários do país, dado que é frequente o redirecionamento de dívidas da pessoa jurídica para a física sem a correta observância dos critérios legais.

Sobre a possibilidade de investida sobre o bem da pessoa física, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (REsp nº 1.361.354 - RS), decidiu sobre a possibilidade de penhora de valores pagos à título de indenização decorrente de seguro de vida, e estipulou o limite de 40 (quarenta) salários mínimos como sendo o teto para valores impenhoráveis. Valores recebidos acima desse marco podem ser penhorados para saldar dívidas de seu beneficiário.

O seguro de vida, em regra, tem sua impenhorabilidade assegurada pela legislação processual civil (art. 833, VI), entendimento inclusive pacificado pelos tribunais. No entanto, a controvérsia do caso girava em torno da possibilidade de penhora sobre a indenização recebida pelo beneficiário em decorrência de execução movida contra ele.

A recente decisão da 3ª Turma ponderou divergentes entendimentos doutrinários e, por uma aplicação analógica do art. 649, X do CPC/73 (art. 833, X do CPC/15), definiu um patamar fixo para considerar como impenhorável a indenização paga ao beneficiário em decorrência de seguro de vida, sendo esta estipulada em 40 (quarenta) salários mínimos. Firmou-se entendimento que a quantia excedente a esse valor poderá ser objeto de constrição judicial.

A 3ª Turma analisou o caso ainda sob a ótica de aplicação do Código de Processo Civil anterior (CPC/73), porém, tendo em vista que não ocorreram modificações significativas nos artigos correspondentes do atual código, é possível a aplicação desse entendimento da Corte Superior na legislação atual.

Por fim, ressalta-se que tal decisão tem grande impacto no mundo jurídico, pois, demonstra que a Corte Superior tem relativizado ainda mais a regra da impenhorabilidade de bens e valores, possibilitando constrições judiciais sobre bens e valores que anteriormente eram considerados absolutamente impenhoráveis. 

Nossa equipe está à disposição para o caso de dúvidas ou necessidades de esclarecimentos sobre a decisão acima. 

Denis Ranieri (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Murilo Muniz (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)