PUBLICAÇÕES E NOTÍCIAS

 
Ao firmar os contratos de transporte marítimo, as empresas de navegação firmam seus contratos avençando tanto o preço do frete quanto um valor a ser pago em caso de atraso na devolução do espaço contratado (no porão ou convés de seus navios). Este valor pago em decorrência do atraso é a chamada sobre-estadia (ou demurrage).

Tomando por base o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que o PIS e COFINS são contribuições que incidem sobre as receitas auferidas pelas empresas, e que apenas constituem receitas os valores recebidos que são incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) proferiu acórdão favorável à uma empresa de navegação para determinar a não incidência do PIS/COFINS sobre as verbas recebidas à título de sobre-estadia (demurrage), sob o argumento de que tais verbas constituem uma indenização (apenas recompondo uma perda sofrida pela empresa) e não podem ser classificadas como receita. Nesse sentido é a ementa do processo nº 0047773-52.2012.4.02.5101 (julgado em 07.08.2018), senão vejamos:

TRIBUTÁRIO E MARÍTIMO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMURRAGE (SOBREESTADIA). MULTA/COMPENSAÇÃO PELO ATRASO NA DEVOLUÇÃO DO CONTÊINER. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. MERA RECOMPOSIÇÃO DE UMA PERDA. IMPOSSIBILIDADE. 

 1. Trata-se de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Contribuinte, não afastando a incidência de PIS/COFINS sobre a verba percebida por ela, denominada, no setor marítimo, de demurrage. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atribuído em R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais).

2. Em suas razões de Apelação, a Contribuinte alega, em síntese, que a referida verba tem natureza indenizatória, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Postula a reforma da sentença e a inversão do ônus sucumbencial.

3. A demurrage não é um pagamento feito por uma prestação de serviços. É uma multa/compensação paga por um descumprimento de contrato por retenção de contêineres, que gera prejuízos ao armador, pagando-se essa sobre-estadia como forma de compensar os prejuízos causados. Por conseguinte, possui natureza jurídica de indenização. (AgInt no AgInt no AREsp 868.193/SP; REsp n. 1.286.209/SP)

4. Nos termos do art. 195, inciso I, alínea “b”, da CRFB/88[ 1 ], o PIS e a COFINS incidem apenas sobre o faturamento ou a receita das empresas. O art. 2º da Lei nº 9.718/98 estabelece como base de cálculo para o PIS/COFINS o faturamento da pessoa jurídica, entendido como receita bruta, conforme art. 3º, caput, expressamente declarado constitucional pelo STF.

5. Segundo o STF, o faturamento corresponde ao produto das atividades que integram o objeto social da empresa, ou seja, as atividades que lhe são próprias e típicas. Consequentemente, as receitas dissociadas do objeto da empresa não podem ser alcançadas pelas contribuições sobre o faturamento (RE 527602).

6. A multa/indenização percebida pela Recorrente não é uma entrada financeira capaz de integrar seu patrimônio, pois revela-se como mera recomposição de uma perda. Portanto, a demurrage não constitui uma receita nova, um faturamento decorrente das operações da empresa passível de incidência das contribuições PIS e COFINS, ante seu caráter indenizatório.

7. Apelação da Contribuinte LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A parcialmente provida, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre a verba percebida a título de demurrage, e fixar os honorários de sucumbência em favor, e por isso apenas recompõem um prejuízo sofrido pela empresa a indenização a ser paga pelo contratante em caso de atraso nas operações

É importante destacar que, embora a Receita Federal possua entendimento de que os valores da demurrage constituem uma mera retribuição pelo serviço prestado (e por isso passível de tributação pelo PIS/COFINS), o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento em sentido contrário, asseverando que a demurrage possui natureza jurídica indenizatória, conforme atesta recente julgado do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBREESTADIA DE CONTAINER (DEMURRAGE) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

(...) 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, as demurrages têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal, sendo necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos containers. Precedentes: REsp 1286209/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016; e AgInt no AREsp 842.151/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017. (...) (AgInt no AgInt no AREsp 868.193/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)

Sendo assim, aconselhamos nossos clientes que atuam como operadores de fretes marítimos a ajuizar medida judicial com o objetivo de obstar a incidência de PIS/COFINS sobre as verbas de demurrage, bem como pleitear os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Ficamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre a matéria.

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Diogo Burilio (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)