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Com a edição da Lei 6.321/76, a União instituiu incentivos fiscais que permitiam às empresas deduzir do seu Lucro Tributável o dobro do montante dispendido com o Programa de Alimentação dos Trabalhadores (PAT). 

Por esta sistemática, tanto os valores dispendidos para conceder refeições aos trabalhadores (seja por cozinha própria, terceirizada ou por vale-refeição) poderiam ser usados para abatimento do IRPJ.

Ocorre que, com fundamento em diversas normas infralegais (dentre as quais o próprio Regulamento do IR – Decreto 3.000/99), a União restringiu o benefício legal, determinando que a dedução do imposto devido seria calculada aplicando-se a alíquota de 15% sobre o valor do PAT.

Diante deste cenário, ao invés de deduzir do IR devido (sem a inclusão do adicional) o valor integral gasto com o PAT, observando apenas a limitação de 4% do valor devido a título de IRPJ, a Receita Federal passou a permitir a dedução apenas de 15% do valor do PAT.

Ocorre que o STJ já firmou o entendimento de que a restrição promovida pelos Decretos é ilegal, tendo em vista que deveriam apenas regulamentar o benefício, e não promover injustificadas reduções no incentivo instituído em instrumento de maior hierarquia (Lei 6.321/76), razão pela qual o Tribunal Regional da 3ª Região tem emitido recentes decisões favoráveis aos contribuintes, conforme demonstra a ementa abaixo:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. DECRETOS REGULAMENTADORES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS. HIERARQUIA DAS LEIS. ILEGALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS.

A Lei nº 6.321/76, em seu art. 1º, permitiu a dedução, do lucro tributável para fins de apuração do imposto sobre a renda, do dobro das despesas comprovadamente realizadas pelas empresas em programas de alimentação do trabalhador (PAT) na forma que dispusesse o regulamento.

As normas infralegais extrapolaram os limites da legalidade ao estipular sistemática de dedução do lucro tributável, relativo a despesas com programas de alimentação do trabalhador, distinta da lei de regência, restringindo o alcance do benefício legal, implicando num aumento no valor final do imposto de renda.

(...) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Processo nº 2108655 - 0015919-08.2012.4.03.6105, julgado em 04/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2017)

Sendo assim, nos colocamos à disposição de nossos clientes para analisar a escrituração fiscal (DIPJ) e verificar a viabilidade de ingresso de medida judicial com escopo de assegurar a integralidade do benefício fiscal, bem como recuperar os eventuais valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Rodrigo Baraldi (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)