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Recente decisão do STJ põe fim à controvérsia sobre prazo para discutir inadimplementos contratuais e dá maior vida a discussões que antes eram consideradas prescritas. Sem pretender entrar em detalhes técnicos, pode-se dizer que a prescrição é um instituto do direito civil que impede que, após certo tempo, o titular de determinado direito busque sua satisfação judicialmente. 

O Código Civil regula a prescrição e seus respectivos prazos. Contudo, no que diz respeito a qual prazo aplicável à solução de controvérsias contratuais, a redação da lei dava margem a duas interpretações bem distintas: uma que entendia que se deveria aplicar o prazo de 3 anos referentes à reparação civil e outra que determinava a aplicação de prazo prescricional geral, que é de 10 anos.

Mesmo no STJ havia decisões em ambos os sentidos, ora considerando prazo prescricional de 3 anos, ora o de 10 anos.

Em recente decisão, a Seção do STJ que tem a função de uniformizar a jurisprudência, ao analisar a divergência de julgados daquele tribunal, entendeu que existe relevante diferença entre uma reparação civil extracontratual (decorrente, por exemplo, de uma colisão de veículos) que tem prazo prescricional de 3 anos e uma reparação com origem em relação contratual, na qual as partes se envolveram por livre e espontânea vontade, devendo a estas últimas ser aplicado o prazo prescricional de 10 anos.

A mencionada decisão é bastante importante por 2 principais motivos: (i) traz segurança jurídica às partes de um contrato, que passam a ter a certeza de qual prazo terão para buscarem eventual ressarcimento em juízo e (ii) permite àqueles que têm um inadimplemento contratual configurado há mais de 3 anos (mas há menos de 10) ingressarem em juízo buscando ressarcimento, sabendo que ainda não decorreu o prazo prescricional para ajuizarem a ação correspondente.

Nossa equipe está à disposição para o caso de dúvidas ou necessidades de esclarecimentos sobre a decisão acima.

Denis Ranieri (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)