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 Em decorrência dos ajustes destinados à redução do preço do óleo diesel, em atendimento às demandas oriundas da paralisação dos caminhoneiros no final do mês de maio deste ano, o Governo Federal promulgou a Lei n° 13.670/2018, que, dentre as suas inovações, revogou a desoneração da folha de salários de grande parte dos setores da economia nacional.

Segundo a referida Lei, poderão se manter no regime de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), até 31 de dezembro de 2020, os contribuintes dos setores de tecnologia da informação e comunicação (TI e TCI), call centers, empresas jornalísticas e de radiodifusão (inclusive internet), transporte coletivo rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros, transporte rodoviário de cargas, construção civil e obras de infraestrutura, têxtil, de vestuário, calçados, máquinas e equipamentos (principalmente de uso industrial, como motores, caldeiras, equipamentos de produção), veículos de uso específico e proteína animal.

Para os demais setores, como hotelaria, transporte ferroviário de cargas, transporte aéreo e marítimo, indústria de alimentos, bebidas, produtos químicos, medicamentos, produtos farmacêuticos e de higiene pessoal, eletroeletrônicos, e o comércio varejista das atividades elencadas no Anexo II da Lei n° 12.546/2011, já a partir de 01° de setembro deste ano, deverão recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, nos termos da Lei n° 8212/91, independentemente do regime de tributação pelo qual optou no início deste ano.

Apesar da medida entrar em vigor neste sábado, já existem decisões judiciais que reconhecem que a mudança de regime em pleno decurso do ano-calendário caracteriza uma ofensa ao princípio da segurança jurídica. Por tal razão, os Tribunais Regionais Federais têm proferido decisões para garantir aos contribuintes a manutenção da CPRB até o final do ano-calendário de 2018, conforme exemplifica a decisão proferida em 13.08.2018 pelo TRF3 (SP e MT) no Agravo de Instrumento nº 5017472-74.2018.4.03.0000, cujo teor transcrevemos:

“Isto posto, concedo a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários, a partir de 01/09/2018, afastando os efeitos da Lei nº 13.670/18, possibilitando às associadas da agravante, o recolhimento nos termos da opção feita no início do exercício de 2018.”

Sendo assim, aconselhamos nossos clientes que foram lesados pelo fim da desoneração da folha de pagamentos a ajuizar medida judicial com o objetivo de manter o regime de tributação optado (CPRB) até o final do exercício de 2018.

Ficamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre a matéria.


Thiago Barbosa (
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Rodrigo Baraldi (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)