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O sistema BACENJUD permite que o Poder Judiciário se utilize da base de dados do Banco Central para promover penhora de valores depositados em contas correntes dos devedores, sobretudo em Execuções Judiciais.

Essa é uma ferramenta muito poderosa colocada à serviço dos credores, pois facilita não só a identificação, mas também a constrição de dinheiro que o devedor tenha depositado em seu nome. Tal possibilidade não é novidade e vem sendo usada há anos com bastante sucesso como ferramenta à disposição de credores, dentre os quais estão incluídos a Fazenda Nacional, quando se trata de cobrança de tributos devidos.

Apesar de não ser novidade, recentemente houve alteração na portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que regula a satisfação de créditos da União em procedimentos de Execução Fiscal.

Anteriormente, os processos de Execução Fiscal redirecionados a devedores que não constassem da certidão de dívida ativa (por exemplo, os Diretores em Execução Fiscal movida contra a empresa) poderiam ser suspensos caso houvesse a mera inclusão do nome de tal devedor nos sistemas de dívida ativa.

A partir de agora, para a suspensão da Execução Fiscal, a PGFN passa a orientar que seus membros requeiram “a penhora de saldos em conta corrente, aplicações financeiras de renda fixa e variável, aplicações em moeda estrangeira, planos de previdência privada, consórcios e demais ativos financeiros, a ser realizada via sistema BACENJUD”. Além disso, determina a tentativa de penhora de imóveis e o bloqueio de veículos.

O que mais chama a atenção é a inclusão de pedido de penhora de planos de previdência privada.

De legalidade duvidosa, uma vez que a legislação considera impenhoráveis valores de natureza alimentar, tal como proventos de aposentadoria, pensões, etc., fato é que Procuradoria da Fazenda tem ampliado a tentativa de atingir patrimônio de pessoas físicas em caso de redirecionamento de Execuções Fiscais.

Como a jurisprudência ainda não está firmada quanto à possibilidade ou não de tal penhora, existindo decisões tanto permitindo quanto vedando, é essencial que se faça acompanhamento cuidadoso das Execuções Fiscais em andamento, assim como bom planejamento patrimonial para que se evite que valores destinados à aposentadoria sejam penhorados por conta de redirecionamento de Execuções Fiscais.

Nossa equipe encontra-se à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas referentes à matéria.


Denis Ranieri (
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Rodrigo Baraldi (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)