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Em decorrência dos ajustes destinados à redução do preço do óleo diesel, em atendimento às demandas oriundas da paralisação dos caminhoneiros no final do mês de maio deste ano, o Governo Federal promulgou a Lei n° 13.670/2018, que, dentre as suas inovações, revogou a desoneração da folha de salários de grande parte dos setores da economia nacional.

Segundo a referida Lei, poderão se manter no regime de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), até 31 de dezembro de 2020, os contribuintes dos setores de tecnologia da informação e comunicação (TI e TCI), call centers, empresas jornalísticas e de radiodifusão (inclusive internet), transporte coletivo rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros, transporte rodoviário de cargas, construção civil e obras de infraestrutura, têxtil, de vestuário, calçados, máquinas e equipamentos (principalmente de uso industrial, como motores, caldeiras, equipamentos de produção), veículos de uso específico e proteína animal.

Para os demais setores, como hotelaria, transporte ferroviário de cargas, transporte aéreo e marítimo, indústria de alimentos, bebidas, produtos químicos, medicamentos, produtos farmacêuticos e de higiene pessoal, eletroeletrônicos, e o comércio varejista das atividades elencadas no Anexo II da Lei n° 12.546/2011, já a partir de 01° de setembro deste ano, deverão recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, nos termos da Lei n° 8212/91, independentemente do regime de tributação pelo qual optou no início deste ano.

É importante destacar que a reoneração da folha promovida pela Lei n° 13.670/2018 é semelhante à tentativa de desoneração da folha de salários pela Medida Provisória n° 774/2017, cujo texto previa o fim da contribuição previdenciária sobre a receita bruta para diversos setores da economia a partir de julho daquele ano, mas que acabou revogada pela Medida Provisória n° 794/2017.

Naquela ocasião, várias empresas buscaram junto ao judiciário medidas para se manterem dentro do regime de recolhimento da CPRB até o fim do exercício, sob o fundamento de violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé e do contribuinte, uma vez que a opção por este regime de tributação é irretratável durante o ano-calendário, devendo a Receita Federal manter as regras de tributação para garantir os efeitos desta opção.

A Lei n° 13.670/2018, por sua vez, incorre nas mesmas violações que a MP n° 774/2018, por extinguir o regime de tributação no meio do exercício que no qual o contribuinte já optou pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Sendo assim, aconselhamos nossos clientes que foram lesados pelo fim da desoneração da folha de pagamentos a ajuizar medida judicial com o objetivo de manter o regime de tributação optado (CPRB) até o final do exercício de 2018.


Thiago Barbosa (
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Rodrigo Baraldi (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)