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Em 31.03.2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Referida tese foi firmada em sede de repercussão geral no RE 593.849, ou seja, deve ser seguido por todos os entes da federação.

Ocorre que o Estado de São Paulo vem contrariando a determinação do STF. Isto porque o § 3° do artigo 66-B da Lei Paulista n° 6.347/89, autoriza a restituição do ICMS recolhido a maior em razão de substituição tributária somente quando a base de cálculo do imposto for fixada pela autoridade competente (pauta fiscal). Ou seja, a Lei Estadual não prevê a possibilidade de restituição do valor do ICMS pago a maior quando a substituição tributária se dá por meio da aplicação de margens de valor agregado (MVA), razão pela qual o Estado nega a restituição na grande maioria das hipóteses (substituição do setor de combustíveis, farmacêutico dentre outros).

Ante a ilegal restrição aplicada pelo Fisco Paulista, os contribuintes do ICMS ST que efetuaram vendas em valor inferior a MVA ajuizaram ação judicial para garantir a devolução do tributo recolhido a maior, pleito este que tem sido acatado pelo Judiciário Paulista.

Neste sentido, em 11.06.2018 foi publicada sentença proferida 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, concedendo segurança para conceder ao contribuinte o direito ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS em substituição tributária, em decorrência do valor da sua operação de venda ser inferior à base de cálculo presumida do tributo recolhido antecipadamente em substituição, afastando a aplicação do artigo 66-B, § 3° da Lei Estadual Paulista n° 6.347/89.

Desta forma, os contribuintes que derem saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com base no MVA, na qualidade de contribuinte substituído (tais como postos de gasolina, drogarias, vendedores de produtos eletrônicos etc.) poderão requer por via judicial o direito à restituição dos valores recolhidos a maior quando seu preço final for inferior à base de cálculo presumida para o recolhimento antecipado do ICMS.

Nossa equipe encontra-se à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas referentes à matéria.


Thiago Barbosa (
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Rodrigo Baraldi (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)