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Em recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi firmado o entendimento de que o inventariante, como administrador judicial do espólio, extrapola seus poderes quando, em assembleia geral de acionistas, vota a favor da alteração da natureza das ações da companhia, de preferenciais para ordinárias, viabilizando, assim, a mudança de controle societário, o que contraria os limites dados a ele no Art. 991, II, do CPC/1973.

O argumento utilizado pelo relator ministro Villas Bôas Cueva nessa decisão é de que o papel do inventariante é o de conservar o patrimônio que integra o espólio, gerindo, por exemplo, pagamentos como tributos e aluguéis, de modo a manter intactos o valor e a destinação do patrimônio até sua efetiva partilha, como preveem os Arts. 991 e 992 do CPC/1973. Tendo o inventariante, na verdade, tão-somente a função de administrador da herança, conforme prevê o Art. 1.991 do CC/2002.

Vale ressaltar que os Arts. 618, II, e 619, III, ambos do CPC/2015 seguem na mesma linha, incutindo ao inventariante o dever de zelar pelos bens com se dele fossem, cuidando, inclusive, dos pagamentos de tributos e dívidas a eles pertinentes.

A corroborar esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já havia proferido decisão contrária à possibilidade de o inventariante utilizar-se da participação societária do espólio para deliberar em nome de sócio falecido, conforme ementa abaixo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ASSEMBLEIA DE SÓCIOS. DELIBERAÇÃO. NULIDADE. O sócio pode ser representado na assembleia por outro sócio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados (art. 1.074, § 1º do CC). Aquele que não é sócio, tampouco advogado não pode representar outro sócio em assembleia que tem por objetivo alterar o quadro de administradores. Não é extra petita a decisão que, de ofício, proíbe o inventariante de utilizar da participação social do espólio para deliberar em nome dos sócios falecidos em assembleia de sócios. (TJ-RS - AI: 70047939715 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 20/03/2012, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2012).”

Dessa forma, verifica-se que ambas as decisões adotam a interpretação restritiva da citada legislação, no sentido de preservar o patrimônio dos herdeiros até sua efetiva partilha.

Nossa equipe encontra-se à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas referentes à matéria.

Letícia Lucas (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)
Bruno Zanardi (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)