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O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei n° 13.254/2016 tem como objetivo regularizar recursos, bens e ativos remetidos ou mantidos no exterior, sem a devida declaração ou declarados com omissão ao Fisco brasileiro.
O RERCT prevê, ainda, a anistia de todas as obrigações de natureza tributária, cambial e financeira, de natureza principal ou acessória, sobre todos os ativos não declarados até 31/12/2014, com a extinção da punibilidade dos crimes relacionados, como sonegação fiscal, crimes contra a ordem tributária, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A anistia é condicionada à entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) até o dia 31/10/2016, contendo a descrição pormenorizada dos bens e direitos de que o contribuinte seja titular em 31/12/2014 e das condutas ilícitas praticadas, com o pagamento de 15% do valor dos saldos declarados a título de imposto de renda, mais multa de 100% do valor do imposto. No entanto, muitos pontos do RERCT permanecem controversos. Primeiramente, há a questão da regularização de ativos inexistentes ou consumidos quando da data-base de 31/12/2014. Uma análise literal da Lei n° 13.254/16 e da IN n° 1.627/16 permite o entendimento de que os ativos deverão ser declarados pelo saldo existente na referida data, de modo que na ausência deste saldo, os bens deveriam ser declarados por valor zero, sem incidência de IR, bastando ao contribuinte descrever as condutas praticadas que levaram ao saldo zero. No entanto, as respostas da SRFB sobre a matéria indicam que o contribuinte deverá recriar o histórico de seu patrimônio, informando tanto os valores da parte do bem remanescente em 31/12/2014 como a parte consumida. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CAT n° 1.035/16, manifestou-se no sentido de que “a base de cálculo da tributação a que se refere a Lei em questão deverá abranger também os ativos total ou parcialmente consumidos anteriormente a 31/12/2014”. Permanece dúvida, também, quanto à regularização de investimentos detidos por meio de trusts. Segundo as orientações da SRFB, tais investimentos poderão ser declarados pelo seu instituidor (settlor) que não figure como seu beneficiário em 31/12/2014, mas as mesmas orientações do Fisco também dispõem sobre a sujeição do beneficiário a sanções tributárias e criminais caso este não declare o trust, mesmo que desconheça a sua existência. Tais respostas dão a entender que tanto o instituidor quanto o beneficiário devem regularizar trust no exterior, gerando uma dupla tributação, o que acabaria resultando no pagamento de 60% do valor deste patrimônio ao Fisco, em conotação mais próxima de um confisco do que de um programa de regularização. Além disso, por se tratar de uma norma de efeitos penais, ao atribuir a obrigação de regularização do trust ao beneficiário que desconheça a sua condição, cuja ausência de dolo ou culpa torna impossível a sua imputabilidade por quaisquer dos crimes previstos na Lei n° 13.254/16, afasta por completo o objetivo da norma, transformando-a em um mecanismo de arrecadação sem qualquer vínculo com uma conduta ilícita de remessa ou manutenção de bens não declarados no exterior. Outro ponto controverso é a vedação da adesão ao RERCT por sujeitos condenados em 1ª instância por crimes correlatos ou por detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e seus cônjuges e parentes consanguíneos até segundo grau. Com relação aos sujeitos condenados em ação penal, vedar a sua adesão ao RERCT sem que tenha sido transitada em julgado a sua condenação, ou ao menos, sido proferida em 2ª instância (o mínimo necessário para a execução da pena segundo o STF no julgamento do HC 126.292), implicaria em negar a garantia da dupla jurisdição inerente ao devido processo legal, bem como a presunção de inocência garantida pela Constituição Federal, infligindo crime sem a devida condenação pelo Judiciário. Nesse sentido, existe precedente da 13ª Vara Federal de Porto Alegre/RS concedendo liminar para autorizar a entrega da Dercat por sujeito condenado por crime de evasão de divisas. Quanto aos sujeitos detentores de cargos públicos, é certo que a Constituição Federal atribui à Administração Pública e seus agentes um dever de transparência e moralidade, o que permita a aplicação de regime jurídico diverso daquele aplicado ao cidadão comum. No entanto, a vedação imposta pela Lei n° 13.254/16 para agentes públicos em cargo de direção ou eleição que ocupem tais posições em 13/01/2016 - enquanto que o benefício se restringe aos fatos ocorridos até 31/12/2014 - se mostra pouco razoável, visto que impede a conexão direta do agente político com a conduta ilícita. Se a norma tem por objetivo afastar possível corrupção ou mesmo garantir a moralidade dos agentes públicos, poderia condicionar a ocupação do cargo a período, no mínimo, condizente com a data-base do programa. Da mesma forma, a vedação ao ingresso de familiares dos agentes públicos em cargos de direção ou eleição, sem que haja indícios de um interesse comum entre o titular dos bens e o ocupante de cargo público, implica em uma ficção incompatível com nosso ordenamento jurídico. Em tempo, há notícia de que a Receita Federal, com base em dados fornecidos por países com os quais firmou acordo para troca de informações, logo após o prazo para adesão ao RERCT, em outubro de 201, iniciará uma grande operação de fiscalização dos contribuintes que possuem investimento no exterior, mas que, eventualmente, não declararem tais bens ao Fisco brasileiro. As controvérsias ora apontadas são apenas exemplos dentre as diversas incertezas geradas pela Lei n° 13.254/16, as quais trazem inseguranças ao contribuinte que pretenda aderir ao regime. De fato, o RERCT pode ser uma grande oportunidade para os contribuintes regularizarem seu patrimônio, afastando severas autuações do Fisco e sanções na esfera penal, mas o escopo das condutas que devem ser declaradas precisa ser cuidadosamente analisado junto com especialistas das áreas tributária e criminal, de modo a evitar maiores penalidades.