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Recentemente o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou Processo Administrativo Sancionador baseado na acusação de que duas sociedades de Auditoria Independente haveriam infringido a Instrução Normativa 308/99, que dispõe sobre o exercício da atividade de Auditoria Independente no âmbito do Mercado de Valores Mobiliários.
Na peça acusatória, a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) sustentou que as duas sociedades teriam agido em desacordo com o determinado no artigo 31 da mencionada Instrução, segundo a qual aos Auditores Independentes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, é vedada a prestação de serviços para um mesmo cliente por prazo superior a cinco anos consecutivos (contados a partir da data da referida Instrução), exigindo-se um intervalo mínimo de três anos para a sua recontratação. Vale ressaltar, que tal conduta caracteriza infração de natureza grave nos termos do artigo 37 da supracitada Instrução. Na análise dos fatos, verificou-se que a primeira das acusadas prestou serviços de auditoria independente para companhia aberta nos exercícios de 2005 a 2012, totalizando oito exercícios sociais consecutivos, enquanto a norma prevê o período máximo de cinco anos. Por outro lado, a SNC constatou que, para o exercício findo em 2013, a mesma companhia aberta contratou a segunda acusada que possui como um de seus sócios, representante junto à CVM, pessoa que exerce concomitantemente as mesmas funções na primeira acusada. Assim, no entender da SNC, a simples mudança do responsável técnico e da sociedade de auditoria também não configurou, no caso concreto, a rotatividade de auditores, na medida em que as mesmas ameaças à independência do auditor, relativas à longa associação com a companhia auditada, permaneceram inalteradas com a contratação de novo auditor independente pessoa jurídica com laços tão estreitos com seu antecessor, tendo em vista que as duas sociedades de auditoria independente estão instaladas no mesmo endereço, possuem sócios em comum e um mesmo profissional participou da realização dos trabalhos de ambas as sociedades. Ao analisar o caso, o Comitê de Termo de Compromisso sugeriu a rejeição das propostas apresentadas, por entender que não se mostravam adequadas ao escopo do instituto e à sua função preventiva. Destarte, por unanimidade, cada uma das sociedades foi condenada pelo Colegiado da CVM à pena de multa pecuniária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).