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Foi publicada no último dia 18/10, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 1.525, de 17 de outubro de 2016, que determina a criação dos Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal – GAEFIS, compostos por representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de “identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União”.

Segundo a Portaria, as superintendências regionais da Receita Federal e as Procuradorias-Gerais da Fazenda Nacional deverão indicar, em 90 dias, contados a partir da data de publicação da referida Portaria, representantes para compor as equipes.

Estes grupos serão compostos por 2 (dois) supervisores, sendo um representante da SRFB e outro da PGFN, que deverão se reunir, no mínimo, uma vez por mês para, entre outras medidas, solicitarem o monitoramento patrimonial dos sujeitos passivos ou de terceiros envolvidos no cometimento de fraude à cobrança ou à execução fiscal, com vistas à “proposição de medidas judiciais necessárias ao acautelamento e à recuperação dos créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União, sempre que ocorrer mutação patrimonial que ponha em risco a satisfação de referidos créditos”.

Segundo a Portaria, ficará a cargo do GAEFIS, relacionar os casos de maior relevância, levando em consideração “a potencialidade lesiva da fraude; o risco de ineficácia da cobrança ou da execução fiscal; e a necessidade de adoção de medidas judiciais urgentes para assegurar a efetividade da cobrança”.

Entre as atribuições delegadas ao Grupo, está o poder de propor ações de busca e apreensão, quebra de sigilo de dados ou outras medidas necessárias à produção de provas para demonstração de responsabilidade tributária ou localização de bens e direitos em nome do sujeito passivo ou de terceiro envolvido em fraude fiscal. Destaca-se que a criação destes Grupos também visa aperfeiçoar e aprimorar a comunicação entre os dois Órgãos, para que, além da função de constituição do crédito tributário pelo lançamento, da verificação da regularidade do crédito tributário lançado, da inscrição na Dívida Ativa da União, possam, ainda, promover a cobrança da dívida, utilizando todos os meios legais para sua concretização.

Com a edição da Portaria fica claro o objetivo de aprimorar o cumprimento das funções institucionais tanto da SRFB quanto da PGFN, objetivando maior eficiência na cobrança do crédito público, majorando a arrecadação, dando cumprimento a princípios e valores constitucionais, com a apuração e o combate as fraudes fiscais que põem em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União.