PUBLICAÇÕES E NOTÍCIAS

No julgamento do Recurso Extraordinário n° 593.849/MG, no dia 19/10/16, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os Governos dos Estados estão obrigados a restituir o ICMS recolhido a maior por meio do sistema de substituição tributária, quando um produto for vendido ao consumidor final por preço abaixo do montante presumido pelo Fisco.

Pelo regime de substituição tributária, os Estados antecipam o recolhimento do ICMS devido por todos os demais integrantes da cadeia produtiva, com base numa presunção do valor final agregado a que o produto chegará ao consumidor final. O imposto cobrado antecipadamente somente seria restituído ao contribuinte caso o fato gerador presumido, a venda da mercadoria, não se concretizasse, nos termos do artigo 150, § 7° da Constituição Federal.

Assim, por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal autorizou uma empresa do ramo de combustíveis no Estado de Minas Gerais a lançar em sua escrituração fiscal os créditos recolhidos a maior por força do regime de substituição tributária nos últimos 5 anos, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

O julgamento do referido Recurso Especial, em sede de repercussão geral, tratou também da modulação dos efeitos da decisão, válida somente para os fatos geradores posteriores à decisão e aos processos deste mesmo mérito pendentes de julgamento. Não poderão pleitear a devolução os contribuintes que não ingressaram previamente com ação judicial ou que possuem decisão desfavorável transitada em julgado.

Nesta mesma sessão, com a decisão do Ministro Roberto Barroso, também foram julgadas improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 2675 e 2777, respectivamente contra legislações dos Estados de Pernambuco e São Paulo, que previam possibilidade específica de restituição do ICMS antecipadamente recolhido em caso de presunção em valor superior à operação efetivamente realizada.