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Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.665/16, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627/16 que trata do RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).

Em resumo, as alterações ocorreram para auxiliar o contribuinte no tocante às informações advindas de bancos localizados no exterior, prevendo, em síntese:

(i) Que o contribuinte (declarante) deverá manter a solicitação de suas informações bancárias dentro do prazo de adesão ao RERCT, qual seja, 31/10/2016, porém no que diz respeito ao envio das informações pelas instituições financeiras, estas deverão ocorrer até 31/12/2016;

(ii) No caso de declarante pessoa física, o contribuinte deverá apresentar sua DAA (Declaração de Ajuste Anual ou sua retificadora, para o caso de já tê-la apresentado), relativa ao exercício de 2015, ano-calendário 2014, até o dia 31/12/2016;

(iii) Na coluna discriminação da ficha Bens e Direitos da DAA, o declarante deverá relacionar, de forma discriminada, as informações sobre os recursos, bens e direitos declarados na Dercat;

(iv) Em caso de situação que possa resultar na exclusão do declarante do RERCT, o contribuinte deverá ser intimado previamente para prestar as informações que entendem cabíveis;