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Em 04/02/2020, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 64.771/2020, no qual confere um benefícios ficais para aquisição de certos equipamentos por empresas que exerçam as atividades do CNAE 6311-9/00 (gestão de banco de dados, hospedagens de sites, digitalização de documentos, processamento de dados, dentre outros).

Estes equipamentos englobam máquinas de processamento de dados (NCM 8471.49.00) e aparelhos de comutação de dados (NCM 8517.62.39), para as quais o pagamento de ICMS pode ser (i) suspenso, quando importadas para utilização em seu processo produtivo; (ii) diferido, quando de sua aquisição no mercado interno; ou até mesmo (iii) isento nas demais operações.

As pessoas jurídicas precisam, ainda, cumprir pelo menos um dos requisitos elencados no art. 2º e cumprir as condições elencadas no art. 3º, II, sendo excluídas as optantes pelo regime do Simples Nacional e que prestem serviços de comunicação.

Para obter este benefício, a empresa deve ingressar com requerimento de regime especial, comprovando que se ajusta as hipóteses contempladas no Decreto.

Nossa equipe está inteiramente à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre a matéria.

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Aleksandros Markopoulou (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)