PUBLICAÇÕES E NOTÍCIAS

Na quinta-feira (11/12/2019), o STF, em sessão ordinária, formou maioria a favor da tese de que configura crime o não recolhimento do ICMS-Próprio declarado ao Fisco. De acordo com o entendimento da Corte, a prática se enquadraria como apropriação indébita tributária, delito que pode ser punido com reclusão de até dois anos e multa.

O ponto fulcral da tese analisada, a qual é de extrema relevância para empresários e governos estaduais, está em analisar se cabe a responsabilização criminal do contribuinte que deixou de repassar ao Fisco os impostos confessados e devidos por ele próprio. A expectativa é que a criminalização da conduta cause um maior temor nos contribuintes, desincentivando-os a atrasar o pagamento de tributos.

Apesar do julgamento do STF não ter sido concluído na ocasião, dado o pedido de vista realizado pelo presidente da Corte, dos nove votos proferidos, seis foram no sentido de que a falta de pagamento do ICMS configuraria mais do que um mero inadimplemento fiscal, mas apropriação de recursos de terceiros, restando configurado, portanto, o crime. Registre-se que todos os seis ministros que votaram a favor da tese salientaram ser necessária a comprovação do dolo para a configuração do delito, isto é, há que se demonstrar a intenção deliberada de não pagar o ICMS para que haja a condenação penal.

Em breve, o julgamento do caso será retomado. Todavia, o fato é que não há perspectiva de que o entendimento firmado seja revertido, sobretudo considerando que restam tão somente a prolação de dois votos, quais sejam, o do presidente da Corte, Min. Dias Toffoli, e o do Min. Celso de Mello.

Saliente-se, ademais, que embora a decisão do STF no caso em questão não possua efeitos vinculantes, esta devirá servir de orientação para as demais instâncias do Judiciário na análise de casos análogos, constituindo, portanto, abertura de precedente que traz consigo bruscas mudanças no setor da economia.

A fim de manter nossos clientes informados a respeito de eventuais novidades, acompanharemos de perto os próximos passos do julgamento, estando nossa equipe à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre a matéria.

Isabela Uchôa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)