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Complementando a regulamentação da recém instituída transação fiscal (MP 899/19), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou em 04/12/2019 o Edital nº 1/2019, que estabelece os critérios para negociação de créditos tributários em aberto com a União Federal, inscritos em dívida ativa em valor inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), cujos descontos podem chegar até 70% e os parcelamentos em até 100 prestações.

Contudo, ao contrário das expectativas mais otimistas, a regulamentação implementada pelo edital é restrita a situações excepcionais, nas quais os créditos tributários são tidos como irrecuperáveis, assim considerados quando sejam:

1) de pessoas jurídicas baixadas ou inaptas;
2) inscritos em dívida ativa há mais de 15 (quinze) anos, sem parcelamento, garantia ou suspensão;
3) suspensos por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos;
4) de pessoas físicas falecidas.
 

Com exceção dos créditos suspensos por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos, os contribuintes que podem aderir a transação fiscal foram arrolados nos anexos I a IV do edital, disponibilizados no link: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/servicos-e-orientacoes/editais-de-notificacao/acordo-de-transacao-por-adesao-1

Aqueles que se enquadrem nestas situações de que tratam os anexos do edital podem aderir a transação fiscal até 28 de fevereiro de 2020, mediante requerimento no portal Regularize. Já para aqueles contribuintes que possuem dívida suspensa por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos, a adesão deverá ocorrer mediante requerimento realizado na unidade da PGFN de seu domicílio fiscal (com posterior desistência da ação judicial).

Para cada uma das hipóteses passíveis de acordo, o edital prescreve uma modalidade específica, com o pagamento de entradas em 5 (cinco) parcelas que variam entre 5% (cinco por cento) e 20% (vinte por cento), e descontos que decrescem conforme aumentam a quantidade escolhida de parcelas, desde 70% (setenta por cento) para pagamento em parcela única, até 10% (dez por cento) para pagamento em 95 prestações.

Por fim, é preciso repisar que são vedadas as transações que envolvam créditos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e criminais, além de casos que envolvam fraude ou nas quais sejam identificados indícios de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômicas do contribuinte.

Nossa equipe está inteiramente à disposição de nossos clientes para esclarecer todas as dúvidas sobre a matéria.

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Aleksandros Markopoulou (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)