PUBLICAÇÕES E NOTÍCIAS

Na última sexta-feira (29.11.2019), foi publicada a Portaria nº 11.956/2019, regulamentando a recém instituída transação fiscal (MP 899/2019), que possibilita aos contribuintes negociar descontos de até 70% e parcelar em até 100 prestações seus créditos tributários em aberto com a União Federal.

Por ora, foram regulamentados somente os créditos inscritos em dívida ativa, não valendo, portanto, aos discutidos em processos administrativos ainda em curso, mas a portaria trouxe importantes esclarecimentos acerca do procedimento e os sujeitos que podem usufruir deste benefício.

O primeiro (e talvez mais importante) aspecto que foi esclarecido concerne aos critérios para classificação dos créditos como recuperáveis ou de difícil recuperação, haja vista que a concessão de descontos é restrita a créditos que sejam assim classificados.

Segundo a portaria, para fins da transação fiscal, os créditos serão classificados por tipo, que variará de “A” a “D”, que vão desde aqueles com alta perspectiva de recuperação, aos considerados irrecuperáveis, graduados segundo a capacidade de pagamento do contribuinte, além de outras hipóteses específicas, dentre as quais a suspensão da execução fiscal por mais de 3 (três) anos com tentativas frustradas de citação ou localização de bens passíveis de penhora.

Como a capacidade de pagamento do contribuinte será um requisito fundamental para a classificação dos créditos (de “A” a “D”), será analisada sua efetiva capacidade econômica de honrar integralmente os débitos inscritos em dívida ativa no prazo de 5 (cinco) anos.

Quanto ao procedimento, para os contribuintes em geral (créditos até R$ 15.000.000,00) será mediante adesão no Portal Regularize, após notificação por edital, com prazos e condições específicas, sendo o primeiro edital publicado na primeira semana de dezembro de 2019, isto é, nos próximos dias.

Para os contribuintes que reúnam créditos que remontem a valor superior à R$ 15.000.000,00 e outras situações específicas, a transação deverá ser feita individualmente, com prazos e condições específicas, por proposta do devedor ou da PGFN mediante atendimento presencial, necessariamente instruída de plano de recuperação fiscal, com a descrição detalhada dos meios para extinção dos créditos em aberto e de seu patrimônio integral.

Por derradeiro, quantos os sujeitos que podem usufruir deste benefício, são vedadas as transações que envolvam créditos de FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e criminais, além de casos que envolvam fraude ou nas quais sejam identificados indícios de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômicas do contribuinte.

Nossa equipe está inteiramente à disposição de nossos clientes para esclarecer todas as dúvidas sobre a matéria.

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Aleksandros Markopoulou (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)