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Recentemente, em 11.11.2019, foi publicada a Medida Provisória nº 905, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, no qual foram alteradas diversas normas para instituição de Participação nos Lucros e Prêmios (PLR), em especial quanto a exigência de assinatura do acordo no ano anterior ao pagamento do benefício, que servia de fundamento para diversas autuações pela Receita Federal do Brasil (RFB).

No entender da Receita, o pagamento do benefício no mesmo ano de assinatura prejudicava o direito à isenção das empresas sobre o valor de PLR, causando uma sucessão de autuações fiscais que, no mais das vezes, eram mantidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Com o advento das novas regras, todavia, o pagamento do benefício passa a ser possível no mesmo ano da assinatura do acordo, desde que ocorra noventa dias após a assinatura. Com isso, embora não seja possível atingir débitos passados, a discussão que era predominantemente desfavorável ao contribuinte pode finalmente ser superada, tornando mais segura a instituição do benefício pelos contribuintes.

Além disso, foram alteradas as regras relacionadas ao pagamento de prêmios, que a Receita restringia a pagamentos esporádicos e que não previstos em contrato, além de incumbir as empresas o dever de comprovar que o desempenho do empregado foi de fato superior ao esperado, conforme Solução de Consulta nº 151, publicada recentemente, em 21.05.2019.

Com a medida, o pagamento de prêmios se torna muito mais abrangente, somente se exigindo que os critérios sejam previamente definidos, ficando a cargo do empregador avaliar o desempenho que seja superior ao ordinariamente esperado, e que não excedam a um pagamento trimestral, conferindo mais segurança as empresas também neste ponto.

Nossa equipe está inteiramente à disposição de nossos clientes para esclarecer todas as dúvidas sobre a matéria.

Aleksandros Markopoulou (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)
Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)