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Na última terça-feira (12/11/2019), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 905/2019, a qual, dentre outras providências, prevê a extinção da multa adicional de 10% do FGTS até então devida pelos empregadores em caso de demissão de empregados sem justa causa, cuja instituição havia sido estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que restou revogado pela MP.

Como se sabe, não é recente a discussão acerca da legalidade da cobrança da referida contribuição, sobretudo considerando o inegável esgotamento de sua destinação específica definida quando de sua criação, sendo inúmeras as decisões judiciais proferidas nos últimos anos em favor dos contribuintes que pleitearam seu afastamento perante o Judiciário. 

O fato é que a edição da MP em comento, cujo efeito em relação à extinção da multa de 10% do FGTS terá início em 1º de janeiro de 2020, agrega inestimável força à tese judicial que visa o afastamento do citado tributo, a qual agora poderá amparar-se não só na ilegalidade da manutenção de sua cobrança, como também em ato normativo do próprio Governo Federal que determina o fim da contribuição.

Sendo assim, aconselhamos nossos clientes a ingressar com medida judicial pleiteando tanto o direito de não mais recolher a contribuição de 10% sobre o FGTS nos casos de rescisão sem justa causa, como também a restituição de todos os valores recolhidos a este título nos últimos cinco anos.

Ficamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre a matéria.

Isabela Uchôa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)