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Recentemente, em 05.11.2019, foi publicado o Decreto nº 64.564, no qual o Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP), para que os contribuintes (ainda que optantes do Simples Nacional) liquidem seus créditos de ICMS, referentes à períodos anteriores a 31.05.2019, inscritos em dívida ativa ou não, inclusive se discutidos judicialmente, exceto os correspondentes ao adicional da alíquota destinados à erradicação da pobreza.

Entre 07 de novembro e 15 de dezembro de 2019, o contribuinte pode optar por duas modalidades de pagamento: (i) em parcela única, com reduções de 75% das multas e 60% dos juros e (ii) em até 60 parcelas mensais, com reduções de 50% das multas e 40% dos juros, sendo vedada a utilização de quaisquer créditos tributários.

Para os créditos ainda não inscritos em dívida ativa que derivem de auto de infração, as reduções das multas são ainda maiores, cumulando com as anteriores reduções que variam entre 70% e 25%, conforme a data da notificação.

Nossa equipe está inteiramente à disposição de nossos clientes para esclarecer todas as dúvidas sobre a matéria.

Aleksandros Markopoulou (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)