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Em recente decisão proferida em 18/10/2019, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da tese de exclusão do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo, com a afetação do RE nº 1.233.096.

Este é mais um desdobramento do julgamento do RE nº 574.706, no qual a Suprema Corte excluiu o ICMS da base de cálculo destas contribuições, sob fundamento de que os tributos não consubstanciam receita do contribuinte passível de tributação, mas mero ingresso que será repassado ao erário.

Sob o mesmo raciocínio, portanto, as contribuições não constituem receita da contribuinte, eis que também se prestam a nutrir o erário, de modo que não podem ser incluídas na sua própria base de cálculo, em verdadeiro cálculo "por fora".

Nesse sentido, os contribuintes já obtiveram liminares favoráveis, inclusive com algumas já reconhecidas por sentença, nas quais os tribunais reconhecem a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo, conforme exemplifica a seguinte sentença:

O entendimento adotado pelo E. Supremo Tribunal Federal que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, também deve ser aplicado em relação ao presente caso, já que a fundamentação adotada se aplica inteiramente.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, combinado com a legislação do mandado de segurança, CONCEDENDO A SEGURANÇA postulada, para reconhecer o direito da parte impetrante de não incluir a contribuição ao PIS e da COFINS na própria base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
Reconheço, ainda, o direito da parte impetrante de compensar os valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal. 
(Mandado de Segurança, Processo nº 5010031-75.2018.4.03.6100, 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, Dj. 02/05/2019)


Embora por ora essas decisões valham individualmente somente àqueles que obtiveram as liminares, com o reconhecimento da repercussão geral da tese seu julgamento será realizado com típicos efeitos vinculantes, sendo aplicado a todos os demais casos que versem sobre a matéria.

Diante disso, considerando o relevante valor atrelado a questão, aconselhamos nossos clientes a ingressar com ação judicial para obstar os pagamentos indevidos daqui para frente e restituir os valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos.

Nossa equipe está inteiramente à disposição para esclarecer todas as dúvidas sobre a matéria.

Aleksandros Markopoulou (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)