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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão datada de 27/08/2019, entendeu somente ser possível a emissão de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. Referido posicionamento, adotado por maioria de votos em sessão realizada pela 1ª Turma, altera a jurisprudência anteriormente firmada pela citada Corte.

O entendimento superado, registre-se, era no sentido de que matriz e filiais seriam consideradas como contribuintes autônomas, de maneira tal que a situação da regularidade fiscal de cada uma delas deveria ser tratada de forma individualizada.

Esse novo posicionamento trará grande impacto para as empresas, sobretudo para aquelas que frequentemente contratam com o poder público, já que as certidões costumam ser exigidas tanto para licitações como para parcerias público-privadas.

Diante deste cenário, aconselhamos nossos clientes que acompanhem de perto as CNDs de cada um de seus estabelecimentos, nos colocando à disposição para auxiliá-los tanto no controle das CNDs quanto no afastamento de entraves que impeçam a obtenção das certidões.

Ficamos à disposição para sanar quaisquer dúvidas sobre a matéria

Isabela Uchôa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)