PUBLICAÇÕES E NOTÍCIAS

Foi publicada no dia 06/08/2019 a Medida Provisória nº 892/2019 (MP), que estabelece novas regras a serem observadas para as publicações exigidas pela Lei das Sociedade Anônimas (Lei das S. A.), o que inclui demonstrações financeiras, atos societários, entre outros documentos.

A MP revoga o art. 289 da Lei das S.A., que obrigava as companhias a realizarem suas publicações no diário oficial e em jornais de grande circulação.

A nova redação do art. 289 da Lei de S.A. determina que as publicações das companhias abertas, deverão ser realizadas: (i) em seus sites próprios; (ii) no site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e (iii) no site da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidos à negociação. Para tanto, caberá à CVM a regulamentação da matéria em norma específica.

Com relação às publicações das companhias fechadas, a MP não especifica a forma de publicação, estabelecendo apenas que caberá ao Ministério da Economia disciplinar a matéria.

De todo modo, o que a MP deixa claro é que não haverá cobrança para as publicações obrigatórias, tanto no caso de companhias abertas quanto para as fechadas. Esta regra tem o potencial de diminuir o custo de publicação das companhias, muitas vezes na casa de milhões de reais por ano, para virtualmente zero.

Até o momento a CVM e o Ministério da Economia não regulamentaram o assunto, tendo a MP disposto que seus efeitos somente serão produzidos a partir do 1º dia do mês seguinte à data de publicação dos atos do Ministério da Economia e da CVM.

Esta MP tem vigência de 60 dias, podendo ser prorrogada por igual período e, para que possa ser convertida em lei, precisará ser aprovada pelo Congresso.

A equipe da Baraldi Advocacia Empresarial está à disposição para auxiliá-los na elaboração de atos societários e respectivos arquivamentos nos órgãos de registro do comércio, bem como para orientá-los a respeito das publicações exigidas pela legislação societária vigente.

Shervin Naimi (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Aline Awdrey Ribeiro (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)