PUBLICAÇÕES E NOTÍCIAS

Ontem, dia 31.07.2019, a Receita Federal do Brasil confirmou o entendimento já reiterado do Superior Tribunal de Justiça, de que para o cálculo da Contribuição GILRAT (antiga SAT), devida em razão do risco de acidentes de trabalho, a empresa não deve se pautar na atividade principal descrita no seu CNPJ, mas sim apurar sua atividade efetivamente preponderante, conforme a atividade desempenhada pela maior parte de seus empregados segurados e trabalhadores avulsos, inclusive daqueles envolvidos apenas em sua atividade-meio.

Nos termos da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 Nº 4032/2019, como é de responsabilidade exclusiva da empresa apurar sua atividade preponderante, para identificar a alíquota correta da contribuição (que pode variar entre 1% a 3%), é importante que não a confunda com seu objeto social ou mesmo com a atividade descrita em seu CNPJ.

Sendo assim, colocamo-nos inteiramente à disposição dos nossos clientes que ainda não apuraram sua atividade preponderante, para melhor orientá-los sobre os parâmetros traçados pela Receita Federal do Brasil, bem como para verificar a possibilidade de pleitear a restituição de eventuais pagamentos a maior realizados nos últimos 5 anos.

Aleksandros Markopoulou (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)