PUBLICAÇÕES E NOTÍCIAS

O julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, trouxe inúmeras repercussões aos contribuintes na medida em que, ao excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, possibilitou a exclusão de qualquer outro tributo de seu faturamento.

Diante deste paradigma, os Tribunais Regionais têm utilizado reiteradamente o mesmo racional traçado pelo STF para admitir a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor do ISS repercute no preço final oferecido ao consumidor e aumentaria de forma indevida o faturamento das empresas. Neste sentido, vejamos a recente decisão proferida em 14.06.2019 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

: E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO C. STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706/PR). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.  1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando a eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. 3. O v. aresto embargado analisou tão somente a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, não obstante a sentença de primeiro grau tenha reconhecido indevida a inclusão do ICMS e ISS na base de cálculo das contribuições em questão.  4. A recente posição do C. STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS e da COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é idêntica. 5. Mesmo que o RE 574.706 não trate do imposto requerido pelo contribuinte, a decisão deve ser tomada aplicando-se o conceito de similaridade. O argumento para afastar o ISS da base de cálculo das referidas contribuições sociais gira em torno do alcance do termo faturamento. Postula-se o reconhecimento de que o tributo incidente sobre a prestação de serviços, apesar de passar pela contabilidade do contribuinte, corresponderia a um ingresso de caixa que lhe não pertence, já que destinado aos cofres públicos e, portanto, inconstitucional sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. (...) 8. Correta a sentença de primeiro grau que reconheceu indevida a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS.  9. Sobre a pretendida compensação, reporta-se aos fundamentos já expostos no v. aresto embargado no sentido de que a impetrante não trouxe aos autos provas que delimitem sua condição de credora contribuinte, de modo que impossível reconhecer o direito à repetição dos valores recolhidos anteriormente ao ajuizamento do feito.  10. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada.

(Processo nº 5000751-02.2017.4.03.6105; TRF3; Relator: Des. Antônio Carlos Cedenho; data do julgamento: 14.06.2019)

Embora o TRF3 já tenha consolidado seu entendimento sobre a matéria, a exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS ainda pende de julgamento pelo STF, no RE n° 592.616/RS, de Relatoria do Ministro Celso de Mello. No entanto, dada a similaridade da matéria com o RE 574.706, e o precedente positivo firmado neste julgamento, existe grande probabilidade de nova decisão em favor dos contribuintes.

Diante deste cenário positivo aos contribuintes, aconselhamos aos nossos clientes o ingresso em juízo para garantir a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, buscando ainda restituição do montante recolhido indevidamente nos últimos cinco anos.

Nossa equipe encontra-se à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas referentes à matéria.

Thiago Barbosa (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Aleksandros Markopoulou (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)